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21/02/2018
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Economia

Alienação fiduciária de imóvel chega ao STF

Questionamento é sobre possível inconstitucionalidade
De posse do imóvel, o agente financeiro pode levá-lo a dois leilões públicos/Alisson J. Silva
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará a constitucionalidade da execução extrajudicial nos contratos habitacionais com alienação fiduciária de imóvel, prevista na Lei 9.514/97. Os contratos de mútuo são aqueles nos quais o mutuário fica obrigado a devolver ao agente financeiro o objeto da tomada do empréstimo. A legislação discute o tema da alienação fiduciária em garantia de imóvel, permitindo a execução extrajudicial em casos de inadimplência na tomada de empréstimos para financiamento habitacional. Com três ou mais parcelas em atraso, o banco pode dar início à execução extrajudicial. Os argumentos utilizados no caso que chegou ao STF é de que a lei é inconstitucional, uma vez que fere a Constituição Federal pelo princípio da ampla defesa e do contraditório.
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