Divulgação via REUTERS

Aristoteles Atheniense *

Em recente pronunciamento, o presidente Jair Bolsonaro gabou-se de haver assinado medida provisória permitindo que as empresas de capital aberto publiquem seus balanços no site da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) ou no Diário Oficial, a custo zero, deixando de divulgá-los nos jornais, como vem ocorrendo.

A justificativa sustentada para esta medida consiste no seu propósito em fazer com que “a imprensa venda a verdade para o povo brasileiro e não faça política partidária, como vêm fazendo alguns órgãos”. Segundo o mandatário, a medida implantada é uma “retribuição” às ações da mídia que o “esculachava” e o chamava de “fascista”.

O discurso rancoroso, ao invés de conter uma proposta legítima, converteu-se em evidente ato de retaliação. O jornal “Valor Econômico”, pertencente ao Grupo Globo, devido à sua especialidade, foi o mais atingido pela iniciativa presidencial em mais de 40% de sua receita.

Esse prejuízo foi ironizado por Bolsonaro, ao acrescentar: “Espero que o Valor Econômico sobreviva à medida provisória de ontem”. O presidente não levou em conta que a sua imposição afetaria, também, veículos regionais, cuja sobrevivência depende dessa publicidade.

A malsinada providência lesou todos os demais jornais do País, sobretudo os que se dedicam a temas econômicos, cuja fonte expressiva de receita decorre da publicação dos balanços das companhias.

A versão que Bolsonaro deu à MP importa em nova demonstração de intolerância em relação aos que divergem das medidas que adota, inspiradas somente na sua vontade autoritária.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, já adiantou que não considera a decisão, posta em prática “da noite para o dia”, como recomendável, embora válida por 60 dias, pois, importa num desfalque aos jornais.

A senadora Simone Tebet, presidente da CCJ do Senado, reputou a MP 892 como uma demonstração de despotismo por parte de quem admite que, tendo sido “eleito” pode fazer tudo. Já a senadora Kátia Abreu, prevê que a medida provisória não será aprovada no Congresso, consistindo em mais uma “coisa estranha” que está acontecendo no País.

Por sua vez, a Rede Sustentabilidade, partido da ex-ministra Marina Silva, já protocolou no STF Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a MP, alegando que o presidente Jair Bolsonaro, ao editá-la, visa pôr em prática “clara retaliação à imprensa nacional”.
Resta aguardar o tratamento que o Legislativo dispensará à descomedida proposta do governo.

*Advogado, Conselheiro Nato da OAB e Diretor do IAB