Uso das receitas auferidas pelos municípios com a arrecadação foi tema de painel no último dia da Exposibram 2019 - Crédito: Netun Lima

A Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem), que em 2018 rendeu R$ 3 bilhões ao País e R$ 1,294 bilhão a Minas Gerais em 2018, precisa ser melhor aplicada pelos municípios não apenas para compensar devidamente a sociedade pelos impactos socioambientais, como também para viabilizar outras fontes de receita aos cofres municipais com o eventual esgotamento das minas e encerramento das atividades mineradoras.

A falta de gestão e de transparência no uso das receitas auferidas pelos municípios com a arrecadação foi o ponto de partida do debate promovido ontem pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) durante a Expo & Congresso Brasileiro de Mineração, encerrado, ontem, no Expominas, na região Oeste de Belo Horizonte.

Do painel dedicado à discussão de “Mecanismos de transparência no uso das receitas auferidas/alavancadas pela mineração” participaram representantes da academia, da iniciativa privada e do poder público: o presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Vitor Penido de Barros; o diretor da Agência Nacional de Mineração (ANM), Tomás Antônio de Paula Pessoa Filho; o diretor de Geologia, Mineração e Transparência do governo do Pará, Ronaldo Lima; o professor do Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar/UFMG), Bernardo Campolina Diniz; e o representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg), Luís Vianna.

“São muitas as questões envolvendo gestão e fiscalização. A agenda está aberta, mas o importante é que os agentes dos diversos setores aqui presentes mostraram-se abertos ao diálogo”, resumiu a moderadora do debate, Maria Amélia Enriquez, diretora de Acordos Internacionais e Assuntos Estratégicos da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Para o professor do Cedeplar Bernardo Diniz, a questão socioambiental é cada vez mais relevante e a relação entre as mineradoras e os municípios muitas vezes é conflituosa, apesar da grande dependência econômica que os municípios têm dos recursos gerados pela Cfem. Com a mudança na legislação do setor, em dezembro de 2017, as alíquotas foram ampliadas e o número de municípios beneficiados aumentou, abrangendo também aqueles que, indiretamente, eram afetados pela atividade. No caso do minério de ferro, por exemplo, a alíquota passou de 1,5% da receita para 3% do faturamento bruto. A contribuição da produção de ouro, que era de 1%, passou para 1,5%.

“É preciso criar um mecanismo de governança semelhante a um fundo, com representantes do Estado, da sociedade civil e de empresas mineradoras, para traçar diretrizes claras de sustentabilidade socioeconômica”, aponta Diniz, para quem esse fundo deve ser usado para um planejamento em curto, médio e longo prazos e não para pagamento de despesas correntes.

Nesse sentido, ele chama atenção para a importância de interlocução com a academia para que seja possível repensar o modelo minerador.

“Os indicadores referentes à atividade, seus impactos urbano-ambientais, sociais e demográficos devem ser usados como instrumentos para um planejamento urbano e regional”, sinaliza.

Agência – O diretor da ANM, Tomás Pessoa Filho, argumentou que a agência, criada em dezembro de 2017, continua a exercer as funções de arrecadação e fiscalização, mas que tem um perfil bem diferente do antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Segundo ele, o objetivo é trabalhar como mediador entre Estado e sociedade, tanto no que se refere à adequada aplicação dos recursos da Cfem quanto no desenvolvimento de estratégias que permitam o desenvolvimento econômico dos municípios com o eventual fim da atividade mineradora.

No ano passado, como prevê a legislação, dos R$ 3 bilhões arrecadados com a Cfem, 60% foram destinados aos municípios, a maior parte concentrada no Pará (42,4%) e em Minas Gerais (43,7%). Com as mudanças legislativas, a arrecadação com a Cfem deu um salto no País, passando de R$ 1,7 bilhão em 2014 para R$ 1,8 bilhão em 2017 e alcançando R$ 3 bilhões em 2018, com previsão de avanço para R$ 4,1 bilhões neste ano.

“Há sonegação da Cfem e há atividade ilegal”, reconhece Diniz, para quem é necessário trabalhar uma relação institucional com os municípios para criar projetos inovadores, inclusive com o apoio de organismos internacionais.

“A agência quer assumir esse papel de cooperação com o setor privado e entes públicos para que a população se sinta compensada e não explorada e para que o município possa se reconstruir ao fim da atividade, porque o recurso é finito”, justifica.

Resultados devem ter ampla divulgação

Para o representante do governo do Pará, Ronaldo Lima, quanto mais se divulgar os resultados, mais a sociedade passará a cobrar a correta aplicação dos recursos. Segundo ele, legislação específica da Cfem já determina que 20% dos recursos arrecadados pelos estados e municípios devem ser investidos na diversificação da economia.

“Os municípios estão muito dependentes desses recursos e algumas iniciativas de governos municipais são preocupantes, como a que ocorre no Pará, com a criação de distritos industriais que podem não funcionar para atrair negócios, como o planejado”, adverte.

Para viabilizar a aplicação dos recursos de forma a compensar a sociedade, como prevê a Constituição Federal, e viabilizar novas fontes de desenvolvimento econômico para os municípios, o Pará lançou em 2014 um Plano Estadual de Mineração, para revisão do atual modelo de mineração.

“É preciso ter mais responsabilidade no uso dos recursos para que o estado tenha capacidade de ajudar os municípios e a si próprio”.

Má gestão é entrave para o uso dos recursos

O presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil (Amig), Vitor Penido, que ontem participou de debate promovido pelo Ibram em Belo Horizonte sobre a transparência no uso das receitas auferidas pela mineração, avalia que o uso inadequado dos recursos gerados pela Cfem é decorrente da má gestão por parte das administrações municipais, fiscalização insuficiente, falta de capacitação do corpo técnico das prefeituras e, ainda, omissão por parte da população que não reivindica a correta aplicação dos recursos.

“A má gestão é um grande problema”, aponta Penido, citando como exemplo a iniciativa de um município minerador que usou recursos oriundos da Cfem para a construção de um estádio de futebol “onde não há sequer um time”. Segundo ele, o poder público tem obrigação de divulgar os dados das receitas municipais, segundo prevê a Lei da Transparência, de 2009, e cabe à sociedade acompanhar e cobrar a devida compensação, sendo 20% em diversificação da atividade econômica, por parte de estados e municípios.

Nessa perspectiva, Penido cobra a responsabilidade das câmaras municipais, que seriam responsáveis por fiscalizar os atos das prefeituras. Além do controle externo pelas câmaras, ele também chama atenção para a previsão, pela Constituição Federal, de que os municípios também devem ser fiscalizados por demais órgãos de controle: Controladoria Geral da União (CGU), Ministério Público e Tribunal de Contas dos estados.

“A fiscalização existe, mas demora. O tempo para se analisar e se julgar as contas de uma prefeitura é muito longo. E muitas vezes acontece muito depois de os administradores deixarem as prefeituras e aí o estrago já foi feito”, argumenta.

Segundo Penido, a Agência Nacional de Mineração tem um poder muito reduzido para fiscalizar, com um quadro de pessoal insuficiente. Mas, segundo o diretor da ANM, Tomás Pessoa Filho, esse papel de fiscalização é do Tribunal de Contas e que a atribuição da agência é acompanhar os dados. Em relação a atividades irregulares ou ilegais, ele argumentou que, nesse caso, é preciso um esforço maior, com participação inclusive da Polícia Federal.

“A solução é a integração entre as empresas mineradoras, com participação inclusive do Ibram, do poder público e da sociedade, pois não é fácil levar desenvolvimento para uma cidade mineradora, o que requer maior participação do Estado, para levar aos municípios empreendimentos que podem ser alocados nas regiões”, reconhece Penido.

Como alternativa, ele defende que os recursos da Cfem não sejam usados no percentual permitido para gastos com pessoal, de 54% da receita.

“A exceção poderia ser apenas com gastos com pessoal da educação, mas, ainda assim, com uma margem de 25%”.

Para Penido, é preciso reconhecer que “a mineração tem um papel importantíssimo para a economia do Estado e se a arrecadação com a Cfem continuar nos patamares atuais, com perspectiva de gerar R$ 4 bilhões neste ano no País, e se houver fiscalização não apenas por meio da ANM, mas também do Estado, poderemos dobrar esses valores”.

Ele disse já ter levado ao conhecimento do governador Romeu Zema a necessidade de criação de um setor específico para a fiscalização no setor de mineração. O que, segundo ele, pode ser viável, considerando a situação financeira do Estado.

Indústria – O representante do Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) no debate promovido pelo Ibram, Luís Vianna, disse que as duas entidades têm trabalhado para o aprimoramento da indústria mineral brasileira. Segundo ele, a Fiemg tem uma plataforma para prestar serviços ao setor mineral, composta por seis ferramentas de apoio: capital empreendedor; capital humano; capital tecnológico; capital socioambiental, capital para o desenvolvimento e capital político.