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13/12/2017
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Legislação

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MG pode reforçar caixa com até R$ 2,5 bilhões

Securitização de créditos tributários e não tributários garantiria recursos; 50% iriam para a Previdência
Brasília - O governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel (PT), espera reforçar o caixa do Estado em algo entre R$ 2 bilhões e R$ 2,5 bilhões com a securitização (emissão de papéis) de créditos tributários e não tributários autorizada ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado. A matéria ainda precisa passar pelo plenário da Casa e pela Câmara dos Deputados...
13/12/2017
Aprovada PEC que amplia prazo de precatórios
Brasília -   O Senado aprovou ontem Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estende de 2020 para 2024 o prazo para que Estados, o Distrito Federal e os...
13/12/2017
Padronização do ISS avança
Brasília – O Senado aprovou ontem projeto que define um padrão nacional para o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A proposta, aprovada por unanimidade no...
12/12/2017
Arrecadação cresce no acumulado do ano
De janeiro a novembro, recolhimento em Minas foi de R$ 51,313 bi, alta real de 7,6% ante igual período de 2016
12/12/2017
Gastos da União e dos estados com saúde aumentaram 1.300% entre 2008 e 2015
O secretário de controle externo da Saúde do Tribunal de Contas da União (TCU) Marcelo André Barboza da Rocha disse, durante a audiência pública sobre...
12/12/2017
Transporte autônomo: STF reconhece vínculo de emprego
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) que afastou a...
12/12/2017
Administração pública federal deve incluir trabalhadores de RR e AP
Brasília - Foi publicada no Diário Oficial de ontem a Emenda Constitucional 98, que permite que pessoas que tenham mantido relação de trabalho com os...
08/12/2017
Procuradora sugere que os corruptos paguem indenização por danos
Objetivo é reverter percepção de impunidade
08/12/2017
Refis das micro e pequenas empresas terá impacto mínimo no orçamento
Brasília – O Refis das micro e pequenas empresas aprovado na quarta feira pelo Plenário da Câmara dos Deputados não aumentará a despesa do governo federal....
08/12/2017
Agenda Tributária Estadual 08/12
ICMS - novembro - Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de...
08/12/2017
Ações evitaram prejuízo de R$ 411 milhões
São Paulo - Balanço divulgado pela Controladoria-Geral da União na quinta-feira mostra que, em 2017, o governo expulsou 431 servidores, sendo 66% por “prática de...
07/12/2017
Empregadores têm até hoje para fornecer informações ao Caged
Hoje (7) é o último dia para que os empregadores informem ao Cadastro Geral e Empregados e Desempregados (Caged) as contratações e os desligamentos de empregados. A...
07/12/2017
Empresas podem antecipar adoção do eSocial até o dia 20
Obrigatoriedade do sistema começa em janeiro
07/12/2017
Ministro defende a portaria que altera conceito de trabalho escravo no País
Brasília - Em audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu ontem o texto da portaria...
07/12/2017
Protesto extrajudicial em cartórios é alternativa para cobrança de dívidas
Cobrar uma dívida é uma situação desconfortável tanto para quem deve quanto para quem precisa receber. E sempre que uma pessoa ou empresa necessita cobrar um...

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