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Serpro está imune de impostos estaduais

Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) quanto a impostos estaduais e extinguiu débito de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que vinha sendo cobrado pelo Distrito Federal relativo a serviços de telecomunicações prestados pela empresa...
17/04/2018
STF modifica adicional de insalubridade
Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário...
17/04/2018
Fim da contribuição sindical é alvo de ação
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14/04/2018
Julgamento de ações da CNI no Supremo demora 6 anos
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14/04/2018
Prazo sacar o abono salarial do PIS/Pasep vence em 29 de junho
Mais de 21,7 milhões de trabalhadores já receberam o abono salarial referente ao ano-base 2016, o que representa 88,90% do total. Os valores sacados até agora somam...
14/04/2018
Agenda Tributária Estadual 14/04
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
13/04/2018
Polícia Federal apura fraudes em debêntures
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13/04/2018
Carência de plano de saúde pode chegar a 300 dias
Ao contratar um plano de saúde, o consumidor deve observar alguns critérios, como os prazos máximos de carência estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde...
13/04/2018
INSS convoca mais 152,2 mil beneficiários
Brasília - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) convocou 152,2 mil beneficiários que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez para agendar a...
12/04/2018
Saques no FGTS poderão ser ampliados
Projeto aprovado na CAE do Senado prevê liberação de recursos depositados na conta de demissionário
12/04/2018
Contagem de prazos na recuperação judicial deve ser feita em dias corridos
Brasília - A contagem dos prazos de suspensão das execuções e para apresentação do plano de recuperação judicial deve ser feita em dias...
12/04/2018
Pregão dificulta execução de contratos
Brasília - Em audiência pública na comissão especial que analisa propostas de uma nova Lei de Licitações (PL...
12/04/2018
Carga tributária estimula contrabando
Em 2017, as vendas de cigarros ilegais no Brasil bateram recorde histórico e chegaram a 48% do volume de vendas do produto no país. Um ano antes, esta taxa estava em 46%, dois anos...
11/04/2018
Senado aprova projeto que permite o saque do FGTS em caso de pedido de demissão
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) o projeto de Rose de Freitas (PMDB-ES) que permite o saque integral da conta vinculada ao Fundo de Garantia por...
11/04/2018
Micro e pequenas empreas já podem refinanciar dívidas fiscais
Parcelamento de débitos com a Receita vencidos até novembro de 2017 beneficiará 600 mil empresas

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