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Serviço de internet via rádio sem autorização pode configurar crime

Brasília - A operação de serviço de internet via rádio é caracterizada como serviço de telecomunicação multimídia que, para viabilização de sua exploração, exige autorização prévia da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Dessa forma, eventual prestação do serviço sem permissão da agência constitui crime de...
03/02/2018
PEC proíbe impostos sobre remédios
Se aprovada pelo Congresso, proposta reduziria a arrecadação de IPI das indústrias farmacêuticas
03/02/2018
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03/02/2018
Projeto aumenta limite para lucro presumido
O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 317/2012, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, pretende atualizar o limite de receita bruta anual para que as...
02/02/2018
Fazenda descarta redução da carga tributária do País
Distorções dificultam mudanças radicais no sistema, diz secretário
02/02/2018
Recursos repetitivos afetam 500 mil processos
Brasília - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abre o ano forense de 2018 com a expectativa da retomada do julgamento de casos de grande repercussão e da...
02/02/2018
Aposentados entram com Adin contra novo mínimo
Brasília - O Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical (Sindnapi) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de...
02/02/2018
Pagamento a poupadores começa após homologação
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) o termo do acordo proposto por bancos e entidades representativas de consumidores, com a...
01/02/2018
Veto ao Refis das MPEs é inconstitucional
Parecer jurídico encomendado pelo Sebrae Nacional alerta para princípio de tratamento isonômico
01/02/2018
Julgamento de Adin contra proibição de aditivo em cigarros será retomado
Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reúnem-se hoje, às 9 horas, em sessão solene de abertura do Ano Judiciário de 2018. A cerimônia...
01/02/2018
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31/01/2018
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Quase 600 mil micro e pequnas empresas devem R$ 20 bilhões
31/01/2018
Abrainc contesta cadastro de empregadores no STF
Brasília - A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação questionando a portaria...
31/01/2018
MEIs precisam solicitar o reenquadramento no Simei
O prazo para microempreendedores individuais (MEIs) que ganharam mais de R$ 72 mil, em 2017 e não excederam o novo teto de faturamento de R$ 81 mil para solicitar o reenquadramento no...
30/01/2018
Reinclusão no Simples termina amanhã
MPEs podem pagar integralmente os débitos atrasados ou parcelar em até 5 anos com juros e multa

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