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13/12/2017
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Legislação

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Avança na ALMG proposta do Tribunal de Justiça de extinção de serventias

O Projeto de Lei 4.543/17, do presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), recebeu parecer pela legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em reunião realizada na última quarta-feira. A proposição trata da acumulação e a extinção de serventias em três comarcas mineiras. O artigo 1º do projeto acumula o...
24/11/2017
Volume de ações trabalhistas recua em SP
São Paulo - A abertura de novas ações trabalhistas no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo despencou na primeira semana após a...
24/11/2017
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Congresso terá mais 60 dias para apreciar MPs sobre microcrédito e Funrural
O prazo de vigência de duas medidas provisórias foi prorrogado no Congresso: o da MP 802/2017 e da MP 803/2017. Agora as matérias terão mais 60 dias para ser aprovadas...
23/11/2017
Governo mineiro pode aceitar obras de Inhotim
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23/11/2017
Setor de autopeças acusa montadoras de anticompetitivas
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22/11/2017
Operações de R$ 30 mil em moeda devem ser informadas
Brasília - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa (IN) que torna obrigatória a...
22/11/2017
Reforma não causará perdas, diz Nogueira
Brasília – Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chamou de boato o risco de a reforma trabalhista causar demissões em massa no País. Segundo ele, quem falou...
22/11/2017
Aquisição da Integral pela Cargill é aprovada
São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição pela Cargill da totalidade das quotas representativas...
21/11/2017
Bancos e clientes terão plataforma de mediação
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21/11/2017
Crédito trabalhista pode integrar quadro de credores
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21/11/2017
Validação da Nota Fiscal mudará em 2018
Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a...
21/11/2017
Captação em rio vai para a 1ª instância
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro as Ações Cíveis Originárias...

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