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13/12/2017
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Legislação

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Prorrogada a MP da renegociação com a União

Brasília - A Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União, teve sua vigência prorrogada por 60 dias. A extensão do prazo de validade da MP foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Editada em 20 de setembro, a MP 801 facilita a adesão de alguns entes federativos que, apesar de predispostos a...
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Prazo para adesão ao Novo Regularize é reaberto
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Prazo para adesão ao Refis termina hoje
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14/11/2017
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MPEs devem fazer adesão para 2018
Regras do ?Crescer sem Medo?, como teto maior, começam a valer no próximo ano

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