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Intervalo intrajornada

A 3ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso ordinário de uma empresa condenada ao pagamento integral do intervalo para refeição e descanso a um reclamante, que só tinha 20 minutos de folga para o almoço. Segundo o desembargador Irapuan de Oliveira Teixeira Lyra, "a fruição parcial do intervalo intrajornada mínimo previsto no artigo 71, da CLT, implica o pagamento integral do período correspondente, e não somente do tempo suprimido, acrescido do respectivo adicional de horas...
20/10/2007
Contabilidade fortalece as empresas
Convenção ressaltou a importância da transparência nos balanços empresariais para os investidores. A transparência e a fidelidade da informação contábil são essenciais para uma...
19/10/2007
Renúncia pode chegar a R$ 500 mi
TV Globo inocentada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser improcedente o pedido de indenização feito pela artista Ana Maria Athayde Caldas Pinto contra a TV Globo....
19/10/2007
Licença-maternidade ampliada
A ampliação da licençamaternidade, para seismeses, aprovada ontem no Senado, foi criticada pelo presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Fiemg, Osmani Teixeira de Abreu. Os...
19/10/2007
Recursos protelatórios
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei nº 1.040/07, de autoria do deputado Régis de Oliveira...
19/10/2007
Direito bancário
O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criou ontem a Comissão Especial de Direito Bancário para cuidar das questões atinentes aos direitos da cidadania em...
19/10/2007
TV Globo inocentada
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou ser improcedente o pedido de indenização feito pela artista Ana Maria Athayde Caldas Pinto contra a TV Globo. A artista alegou que...
18/10/2007
Uniauto: vitória da massa falida
Relator do processo anulou transferência dos bens do consórcio para o Banco Rural . Vitória judicial para a massa falida responsável pelo passivo dos consórcios Uniauto e...
18/10/2007
Telefonia: mudança no atendimento
Brasília - A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado aprovou ontem um projeto de lei que obriga as empresas de telecomunicações - incluindo telefonia fixa, telefonia celular e TV por...
18/10/2007
Sentença: ato com requisitos essenciais
A antiga redação do artigo 162, ¹ 1º do Código Penal Civil (CPC) estabelecia que "sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa". Em sua...
18/10/2007
Cheque pós-datado
A emissão de cheques sem fundos, quando pós-datados, não caracteriza crime de estelionato previsto no artigo 171, parágrafo segundo, inciso VI do Código Penal. O entendimento unânime da...
18/10/2007
Crimes hediondos
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reiterou o entendimento do colegiado sobre a impossibilidade de se conceder liberdade provisória a acusados pela prática de crimes...
18/10/2007
Indenização de passageiro
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou sentença do juiz Jaubert Carneiro Jaques que condenou uma empresa aérea a indenizar um médico, por danos morais, no valor...
18/10/2007
Extinção de dissídio
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu liminar para suspender, em ação trabalhista, o pagamento de valores decorrentes de dissídio coletivo que havia sido extinto sem julgamento do...
18/10/2007
Adicional de horista
 devido apenas o adicional de horas extras quando o empregado horista extrapola sua jornada normal. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu...

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