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13º salário proporcional

No cálculo do 13º salário proporcional, considera-se o trabalho em fração igual ou superior a 15 dias como mês integralmente trabalhado, a teor do parágrafo 2º, do art. 1º, da Lei nº 4.090/62. Assim decidiu 8ª Turma do TRT de Minas Gerais, acompanhando voto da desembargadora Denise Alves Horta, ao dar provimento ao recurso do reclamante para determinar o acréscimo de 1/12 do seu salário ao valor recebido a título de 13º salário de 2002, reconhecido em primeiro grau na...
20/11/2007
Bloqueio de conta
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso em mandado de segurança impetrado pelo Lemon Bank Banco Múltiplo que pretendia impedir o juiz titular da 2ª...
20/11/2007
Desvio de dinheiro
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um assistente financeiro a ressarcir uma empresa de consultoria, na qual trabalhou por 2 anos, por ter desviado dinheiro em...
20/11/2007
Equiparação de cooperativa
A 5ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, negou provimento a recurso ordinário de uma cooperativa de crédito rural condenada em 1ª Instância a...
20/11/2007
Vazamento de informações
A Polícia Federal em São Paulo divulgou nota ontem informando que será apurado o vazamento de informações de caráter sigiloso sobre a operação Persona, deflagrada no dia 16 de outubro....
20/11/2007
Vigência de acordo
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho em que sindicato e empresa firmaram garantia de emprego para seus empregados com prazo...
17/11/2007
Paralisação do porto seco do Sul impacta empresas
Setores eletroeletrônico e autopeças mais afetados. Os desembaraços aduaneiros no porto seco de Varginha, no Sul de Minas - onde a Polícia Federal desmantelou um esquema de...
17/11/2007
Sebrae acredita em entendimento no Supersimples
Um dos principais problemas no novo regime está relacionado à cobrança do ICMS no estados, que onera as MPEs. Brasília - O gerente de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de...
17/11/2007
Informatização agiliza os cartórios
Tecnologia proporciona prestação de serviços notariais e de registro com maior segurança e prazo menor. A informatização vem proporcionando aos cartórios do país um atendimento...
15/11/2007
Seguro vai favorecer agronegócio em Minas
Atividade é considerada de risco . Cerca de 70 mil produtores rurais mineiros serão beneficiados pelo Programa Estadual de Subvenção Econômica para pagamento do Prêmio do Seguro Rural...
15/11/2007
Privatização da Vale ainda gera polêmica
Brasília - O pedido de vista do ministro Humberto Martins, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), interrompeu o julgamento da reclamação que discute o destino de dezenas...
15/11/2007
INSS fará revisão de benefício
STJ interrompe o julgamento de ações populares contra a desestatização da empresa em 1997 . São Paulo - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a expedir ontem novo...
15/11/2007
Participação nos lucros
"Não é possível atribuir validade a cláusula de acordo coletivo que determina o pagamento da participação nos lucros em diversas parcelas mensais como forma de recompor os salários". Ao...
15/11/2007
Conciliação de precatórios
A Central de Conciliação de Precatórios (Ceprec) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) realizou na terça-feira uma sessão conciliatória envolvendo dívidas do Estado, vencidas em...
15/11/2007
Isenção tributária
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o mandado de segurança impetrado pela Congregação das Religiosas do Santíssimo Sacramento, que pretendia anular o ato do ministro da Previdência...

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