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28 de June de 2017
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Legislação

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Janot ajuíza ação contra lei da terceirização

No pedido entregue ao STF o procurador alega inconstitucionalidade e pede suspensão das novas regras
Brasília - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a lei da terceirização. Em mais uma ação que contraria o governo Michel Temer, o procurador argumenta que há inconstitucionalidade na recente mudança de regras do mercado de trabalho e pede a suspensão das novas regras. A documentação foi recebida pelo Supremo Tribunal Federal...
28/06/2017
Seguro-emprego: Prazo de adesão é prorrogado até dezembro
Novas regras serão aplicadas para o Programa Seguro-Emprego (PSE), que permite a redução em até 30% da jornada e salários de trabalhadores de empresas com...
28/06/2017
Cármen Lúcia defende concurso público
Brasília - A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, defendeu ontem a realização de...
28/06/2017
Receita quer simplificar restituição do Simples
Brasília - A Receita Federal publicou ontem, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1712 para simplificar a restituição de...
27/06/2017
Lei autoriza a cobrança diferenciada
Proposta originada na Medida Provisória 764 permite descontos para quem fizer compras à vista
27/06/2017
BNDES lança plataforma interativa para MPMEs
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Paulo Rabello de Castro, lançou ontem, na representação do BNDES, em São Paulo, o...
27/06/2017
Henrique Meirelles descarta uso do FGTS para pagamento do seguro-desemprego
Brasília - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nessa segunda-feira (26) que o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento do...
27/06/2017
Sanção dá segurança jurídica, diz Fecomércio
A Fecomércio MG, que ingressou, em 2010, com ação judicial específica para discussão da cobrança diferenciada de preços de bens e serviços...
26/06/2017
Temer sanciona lei que permite diferenciar preços a partir da forma de pagamento
O presidente da República, Michel Temer, sancionou, nesta segunda-feira (26), a Lei que autoriza a diferenciação de preço de acordo com o método de pagamento. A...
24/06/2017
Adesão ao Pert exige cuidado das empresas
Quitação das dívidas tem condições
24/06/2017
Programa não inclui débitos do Simples
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não abrange os débitos do Simples Nacional. A norma está explícita na instrução...
23/06/2017
Questões disciplinares ocupam o Plenário
Neste ano, 43% dos processos trataram de casos como punições e investigação de conduta de magistrados
23/06/2017
Eunício Oliveira quer votação da LDO na Comissão Mista antes do recesso parlamentar
Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), resolveu pressionar os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que a...
23/06/2017
Alexandre Barreto de Souza, indicado pelo governo, é o novo presidente do Cade
Brasília e São Paulo –  Os dois novos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indicados pelo governo foram nomeados ontem pelo presidente...
23/06/2017
Ministério do Planejamento lança o Painel Estatístico de Pessoal para simplificar acesso
Brasília - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou ontem o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), portal eletrônico que reúne...

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