Por seis votos a três, o plenário do Supremo rejeitou recurso contra limite para compensar crédito de CSLL e IRPJ - Crédito: Divulgação

Brasília – Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a lei que determinou limite de 30% para compensação de prejuízos fiscais das empresas no pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O caso é popularmente conhecido como “Trava dos 30%”.

Por seis votos a três, o ministros rejeitaram recurso de uma empresa que pretendia eliminar o limite permitido de compensação dos créditos. Antes de chegar ao Supremo, limitação prevista na lei foi referendada pela Justiça Federal.

Na votação, prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes. Segundo o ministro, as empresas não têm direito adquirido à compensação integral. No entendimento do ministro, a limitação é um incentivo ao empreendedorismo para manutenção de emprego e renda das empresas.

“Em países de sistema de livre concorrência, não há obrigatoriedade da previsão de compensação de prejuízos. Não há uma cláusula pétrea para garantia de sobrevivência de empresas ineficientes”, afirmou Moraes. 
O voto foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Dias Toffoli, presidente da Corte. Marco Aurélio Mello, Edson Fachin e Ricardo Lewandowski divergiram e entenderam que a limitação é inconstitucional.

O recurso discutiu a constitucionalidade da limitação em 30%, para cada ano-base, do direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL instituído pelos artigos 42 e 58 da Lei 8.981/1995, bem como pelos artigos 15 e 16 da Lei 9.065/1995.

O acórdão recorrido entendeu que a limitação à dedução de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas não violou qualquer dos princípios constitucionais invocados, sendo imperativa, para a compreensão do problema sob tal enfoque, a consideração da autonomia dos períodos-base como princípio ordenador do sistema tributário nacional, que se reflete na configuração da dedução, com transposição do resultado de um período para outro distinto, como benefício fiscal e, portanto, vinculado à específica regência legal.

A parte recorrente afirmou que não se configura lucro ou renda o resultado positivo obtido em um ano, mas que não seja suficiente para compensar as perdas acumuladas em exercícios anteriores. Sustentou que não há que falar em Imposto de Renda ou CSLL sem que primeiramente se deduza integralmente – e não parcialmente – os prejuízos fiscais e bases negativas acumulados, uma vez que, enquanto os prejuízos não forem totalmente absorvidos pelos resultados positivos apurados posteriormente, ou seja, até que não se obtenha efetivamente lucro ou renda, não ocorrerão os fatos imponíveis definidos nos artigos 153, inciso III e 195, inciso I, alínea “‘c”, da Constituição Federal e na Lei 7.689/1988. Apontou também violação aos seguintes princípios constitucionais: da capacidade contributiva, da vedação de confisco e da isonomia. (ABr com informações do STF)