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19/10/2017
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Legislação

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Fiscais protestam em 21 estados

Portaria 1.129 causa insegurança, é ilegal e deve ser revogada, avaliam auditores
Brasília - Já são 21 os estados onde os fiscais do Trabalho paralisaram suas atividades por causa da Portaria 1.129, que modifica os critérios para caracterização do trabalho escravo . No entender dos auditores, a norma é ilegal e deve ser revogada. Alegando insegurança jurídica para atuar, estão paradas as equipes das seguintes unidades da Federação: Acre, Bahia, Ceará, Espírito Santo,...
19/10/2017
Medida gera retrocesso inaceitável, afirma FHC
São Paulo - O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) usou ontem as redes sociais para aumentar o coro dos que criticam duramente a Portaria 1.129/2017 do Ministério do...
19/10/2017
Abrainc apoia critérios mais rigorosos
São Paulo - A Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) defendeu a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que torna mais rígidos...
18/10/2017
MP quer revogação de portaria que fragiliza ação contra trabalho escravo
Normas afrontam o Código Penal e decisões do STF e OIT
18/10/2017
Burocracia estimula a corrupção
São Paulo - Uma pesquisa feita pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) mostrou que a maioria da população (84%) considera o...
18/10/2017
Caixa e Banco do Brasil antecipam liberação de recursos do PIS/Pasep
Brasília - Com dois dias de antecedência em relação ao calendário oficial, os correntistas da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil (BB) com mais de...
18/10/2017
Entidades acionam a ONU para evitar um retrocesso
Genebra - Entidades recorreram à Organização das Nações Unidas (ONU) contra a decisão do governo brasileiro de modificar a definição de...
17/10/2017
Portaria dificulta a punição de flagrantes de trabalho escravo
Fiscalização dos auditores fiscais passa a ter validade apenas com uma série de exigências burocráticas
17/10/2017
Aquisição pelo Itaú da XP Investimentos é considerada complexa
São Paulo - A Superintendência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) considerou complexa a compra pelo Itaú Unibanco da corretora XP Investimentos e...
17/10/2017
Concentração bancária está na mira do Cade
São Paulo - A conselheira do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) Cristiane Alckmin abriu sua palestra em São Paulo sobre autorregulação...
16/10/2017
Restituição do Imposto de Renda dá R$ 2,8 bilhões a 2,3 milhões de contribuintes
O crédito bancário do quinto lote de restituição de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2017 foi liberado hoje (16). Contempla mais de 2,3 milhões...
14/10/2017
Plano da Oi é rejeitado pelos maiores credores
Há conflito de interesses, diz nota
14/10/2017
Fração ideal não é para taxa de condomínio
Ao aprofundar nas motivações do legislador da Lei nº 4.591/64, que criou a fração ideal para ser aplicada nas incorporações, que consistem na venda de...
14/10/2017
Milhões de brasileiros têm direito a sacar abono
Brasília - Criados em 1971, os fundos do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)...
14/10/2017
Lei prevê renegociação de dívidas
Brasília - Conforme a Lei nº 11.101, de 2005, a recuperação judicial tem por objetivo evitar que as empresas que estejam passando por uma situação de crise...

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