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25 de June de 2017
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Legislação

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Adesão ao Pert exige cuidado das empresas

Quitação das dívidas tem condições
As regras do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), chamado de novo Refis e instituído pela Medida Provisória 783/2017, ficaram mais claras no último dia 21, quando a Receita Federal publicou instrução normativa regulamentando a parte do texto que lhe compete. Especialistas ouvidos pelo DIÁRIO DO COMÉRCIO consideram que a adesão das empresas ao programa pode ser bastante vantajosa, mas exige cuidado,...
24/06/2017
Programa não inclui débitos do Simples
O Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) não abrange os débitos do Simples Nacional. A norma está explícita na instrução...
23/06/2017
Questões disciplinares ocupam o Plenário
Neste ano, 43% dos processos trataram de casos como punições e investigação de conduta de magistrados
23/06/2017
Eunício Oliveira quer votação da LDO na Comissão Mista antes do recesso parlamentar
Brasília - O presidente do Congresso Nacional, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), resolveu pressionar os parlamentares da Comissão Mista de Orçamento (CMO) para que a...
23/06/2017
Alexandre Barreto de Souza, indicado pelo governo, é o novo presidente do Cade
Brasília e São Paulo –  Os dois novos integrantes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) indicados pelo governo foram nomeados ontem pelo presidente...
23/06/2017
Ministério do Planejamento lança o Painel Estatístico de Pessoal para simplificar acesso
Brasília - O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão lançou ontem o Painel Estatístico de Pessoal (PEP), portal eletrônico que reúne...
22/06/2017
BNDES padronizará documentos para refinanciamento
Senado aprovou resoluções que permitem repactuação
22/06/2017
Receita regulamenta programa de renegociação de débitos com a União
Brasília - A Receita Federal publicou ontem no Diário Oficial da União a regulamentação do novo programa de renegociação de dívidas de...
21/06/2017
Arrecadação encolheu 0,96% no Brasil
Impostos e contribuições federais somaram R$ 97,694 bi em maio, o menor resultado para o mês desde 2010
21/06/2017
TRFs concentram 43% das ações suspensas
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a constitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, décimo terceiro...
21/06/2017
CFC altera prazo para contagem de punibilidade de profissionais
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou em reunião plenária no último dia 9 resolução que dispõe sobre a punição aos profissionais...
20/06/2017
Número de empresas abertas foi recorde
No primeiro trimestre foram criados 581 mil negócios, 12,6% a mais do que no mesmo período de 2016
20/06/2017
Portaria estabelece parcelamento para estados, Distrito Federal e municípios
Brasília - A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a medida provisória que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados,...
20/06/2017
Supremo reafirma constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência sobre a constitucionalidade da Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.661/1971. A...
20/06/2017
Presidente veta alterações nos limites do Parque Nacional do Jamanxim, no Pará
Brasília – O Palácio do Planalto confirmou os vetos a MP 758, que altera os limites do Parque Nacional do Jamanxim e cria a Área de Proteção Ambiental Rio...

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