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Mudança na lei alcança todos os contratos

Parecer do Ministério do Trabalho, elaborado pela AGU, atesta validade ampla da reforma trabalhista
Brasília - Em parecer publicado no “Diário Oficial da União (DOU)” de ontem, o Ministério do Trabalho atesta que os efeitos das mudanças na legislação trabalhista decorrentes da aprovação da Lei 13.467, de julho de 2017, se aplicam a todos os contratos de trabalho regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), inclusive àqueles assinados antes da entrada em vigor da...
16/05/2018
Prazo de adesão ao Refis é 9 de julho
Os brasileiros donos de micro e pequenas empresas (MPEs) têm até 9 de julho deste ano para aderirem ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias. Mais conhecida...
16/05/2018
MEI deve entregar a Dasn neste mês
Até o fim deste mês, todos os microempreendedores individuais (MEIs) terão de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei) referente ao ano...
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Ministério Público pode ter acesso a dados bancários não sigilosos
Brasília - Independentemente de autorização judicial, é garantido ao Ministério Público o acesso a dados cadastrais bancários não...
15/05/2018
Arrecadação estadual registra crescimento real de 8,7% de janeiro a abril
Recolhimento do governo de Minas somou R$ 21,715 bilhões
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15/05/2018
Vara falimentar deve decidir sobre bloqueio de bens da Galvão Engenharia
Brasília - Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia S/A, a ser...
15/05/2018
Comissão retoma análise de mudanças na Lei Kandir
Brasília - A comissão mista do Congresso Nacional que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) retomará hoje, às 14h30,...
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Juiz pode aprovar plano sem todos os requisitos legais
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12/05/2018
Agenda Tributária Estadual 12/05
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor mapeadas pelo time de...
11/05/2018
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Analistas da Receita farão nova paralisação
Brasília - Analistas tributários da Receita Federal encerraram ontem mais uma rodada de paralisação nacional. O movimento começou na última...
11/05/2018
Projeto do governo chega ao Congresso
Brasília - Depois de ficar parado por seis meses na Casa Civil, o projeto da nova lei de recuperação judicial foi enviado na última quarta-feira pelo presidente da...
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ACSP aposta na redução da taxa de juros
São Paulo - A Associação Comercial de São Paulo (ACSP) diz que estava esperando “há anos” o cadastro positivo. Em nota sobre a...

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