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23/11/2017
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Legislação

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Agenda Tributária Estadual 18/11

Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas....
17/11/2017
Bons pagadores devem ter cadastro positivo
Temer disse que apoiará mudanças em projeto de lei para premiar esses microempreendedores
17/11/2017
Fazenda define cálculo do valor das prestações dos estados
Brasília - O Ministério da Fazenda publicou portaria no Diário Oficial da União (DOU) de ontem que estabelece a metodologia para a definição do valor...
17/11/2017
BANCOS | Empréstimo a controladores gera dúvidas
São Paulo - A recém-sancionada lei que permite ao Banco Central fechar acordos de leniência acabou também eliminando a restrição a empréstimos...
15/11/2017
Comissão propõe compensação para MG
Passivo de R$ 135 bilhões da Lei Kandir pode ser pago pela União em obras, sugere relatório final
15/11/2017
MPF oferece denúncia contra diretor do Santander
Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra um auditor da Receita Federal, um diretor da área fiscal do banco Santander e mais duas...
15/11/2017
Prazo para adesão ao Novo Regularize é reaberto
O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
15/11/2017
Temer sanciona projeto de leniência para bancos
Brasília - O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.506/2017, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores...
14/11/2017
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Contribuintes com débitos em discussão judicial deverão desistir de ações até o fim de novembro
14/11/2017
Arrecadação tem alta real de 1,1%, aponta IFI
Brasília - A receita recorrente do governo federal obtida com o pagamento regular de tributos tem contribuído para a recuperação da arrecadação, segundo...
14/11/2017
Agenda Tributária Estadual 14/11
Dia 14 ICMS - outubro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em...
11/11/2017
MPEs devem fazer adesão para 2018
Regras do ?Crescer sem Medo?, como teto maior, começam a valer no próximo ano
11/11/2017
Analistas tributários mantêm mobilização
Cerca de 7 mil analistas tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participarão de mobilização nacional da categoria na próxima terça-feira em...
11/11/2017
Semana da Conciliação já tem 44.397 audiências
O número de audiências agendadas para a 12ª edição da Semana da Conciliação em 2017 já superam em muito os valores alcançados em 2016....
11/11/2017
Pendências devem ser resolvidas
Com dez anos de existência, o Simples Nacional diminui a burocracia das empresas, reduzindo sua carga tributária e unificando oito impostos em uma única guia com vencimento...

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