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12/12/2017
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Legislação

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CCJ aprova PEC que limita privilégio

Prerrogativa valerá apenas para cargos mais altos do Executivo, Legislativo e Judiciário
Brasília - Às vésperas do julgamento sobre a restrição do foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal (STF), marcado para hoje, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. O mérito da...
23/11/2017
Congresso terá mais 60 dias para apreciar MPs sobre microcrédito e Funrural
O prazo de vigência de duas medidas provisórias foi prorrogado no Congresso: o da MP 802/2017 e da MP 803/2017. Agora as matérias terão mais 60 dias para ser aprovadas...
23/11/2017
Governo mineiro pode aceitar obras de Inhotim
Bernardo de Mello Paz, empresário que criou o Instituto Inhotim, ofereceu obras de arte em exposição no museu para saldar uma dívida com o governo de Minas Gerais. A...
23/11/2017
Setor de autopeças acusa montadoras de anticompetitivas
Brasília - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) começou na tarde de ontem a julgar processo em que a Associação Nacional dos Fabricantes de...
22/11/2017
Relatório indica cronograma para pagamento
Comissão da Câmara aprovou parecer sobre compensação da União aos estados por desoneração de ICMS
22/11/2017
Operações de R$ 30 mil em moeda devem ser informadas
Brasília - A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) instrução normativa (IN) que torna obrigatória a...
22/11/2017
Reforma não causará perdas, diz Nogueira
Brasília – Ontem, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, chamou de boato o risco de a reforma trabalhista causar demissões em massa no País. Segundo ele, quem falou...
22/11/2017
Aquisição da Integral pela Cargill é aprovada
São Paulo - O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou sem restrições a aquisição pela Cargill da totalidade das quotas representativas...
21/11/2017
Bancos e clientes terão plataforma de mediação
Objetivo é reduzir volume de ações
21/11/2017
Crédito trabalhista pode integrar quadro de credores
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de uma empresa de vigilância para habilitar no quadro geral de credores um crédito trabalhista reconhecido...
21/11/2017
Validação da Nota Fiscal mudará em 2018
Entre as várias novidades que deverão entrar em vigor em 2018, como o e-Social e a EFD-Reinf, há mais uma à qual os profissionais devem ficar atentos: a...
21/11/2017
Captação em rio vai para a 1ª instância
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), remeteu à primeira instância da Justiça Federal do Rio de Janeiro as Ações Cíveis Originárias...
21/11/2017
Prorrogada a MP da renegociação com a União
Brasília - A Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos feitos a estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas...
18/11/2017
STF recebe ADIs contra novas regras para desconto
Autorização prévia é contestada
18/11/2017
Trabalho infantil: ONU propõe erradicação até 2025
Terminou na última quinta-feira, em Buenos Aires, a IV Conferência Mundial sobre Erradicação do Trabalho Infantil, organizado pelo Ministério do Trabalho, Emprego...

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