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FecomercioSP pede mudanças na MP que cria o PRT

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da entidade enviaram ofício à Câmara dos Deputados com propostas de alterações à Medida Provisória no 766/2017, que cria o Programa de Regularização Tributária (PRT) - uma das ações propostas pelo governo Temer para viabilizar o pagamento...
25/02/2017
Novo programa tem diferenças do Refis
A Medida Provisória nº 766/2007 que instituiu o Programa de Regularização Tributária (PRT), junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e a...
24/02/2017
Minas quer acertar contas com a União
Governo do Estado propõe extinção de dívidas de ambos os lados sem necessidade de ações judiciais
24/02/2017
IDEIAS | Incidência do ICMS-ST na cadeia alimentícia de MG
Desde a entrada em vigor do Decreto nº 45.138/2009 que introduziu os produtos alimentícios no rol de atividades com incidência da substituição tributária no...
24/02/2017
Suspensão de pagamento terá impacto elevado
Brasília - O resultado nominal do governo central poderá ter impacto de R$ 37 bilhões até 2019 com a suspensão do pagamento de dívidas de estados junto...
23/02/2017
Arrecadação federal tem alta real de 0,79%
Desempenho positivo de janeiro foi alavancado pelo recolhimento com royalties de petróleo
23/02/2017
Relator de reforma defende um "amplo Refis"
Brasília - O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), defendeu um “amplo Refis” antes de aprovação de leis...
22/02/2017
Relator volta a defender a criação do IVA
Substituição do IOF por uma contribuição sobre movimentação financeira é outra proposta de Hauly
22/02/2017
IDEIAS | Em qual Estado incide a cobrança do IPVA?
A Constituição Federal desenhou as regras de competência tributária, outorgando aos Estados o direito de instituir o imposto que incide sobre propriedades de...
22/02/2017
Governo admite peso excessivo sobre consumo
Brasília - O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Guardia, afirmou ontem que o governo vai discutir o texto proposto pelo deputado Luiz Carlos Hauly...
21/02/2017
Minirreforma trabalhista pode tornar o mercado brasileiro mais eficiente
Ari Francisco de Araújo Júnior, professor de economia do Ibmec-MG e mestre em teoria econômica UFMG
20/02/2017
Agenda Tributária Estadual 20/08
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
18/02/2017
Liminar suspende bitributação em Betim
Empresa de transporte rodoviário de carga é beneficiada por decisão da Justiça Federal em Minas
18/02/2017
MEI deve enviar a DASN até o dia 31 de maio
Os microempreendedores individuais (MEIs) têm até o dia 31 de maio para enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano-base 2016, à Receita...
17/02/2017
Trabalho intermitente gera polêmica em audiência
Procurador critica possibilidade de retirada do registro de ponto

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