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22/11/2017
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Legislação

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Comissão mista apresenta relatório final sobre mudanças na Lei Kandir

Brasília - A comissão mista que analisa mudanças na Lei Kandir marcou hoje, às 14 horas, a apresentação do relatório final elaborado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT). O parlamentar já previu que será concedida vista coletiva de uma semana para então o texto ser votado. Deputados e senadores correm contra o tempo para aprovar novas regras sobre o tema, conforme determinação do Supremo Tribunal...
31/10/2017
Tribunais abrem inscrições para XII Semana Nacional da Conciliação
Brasília - Os tribunais brasileiros estão intensificando a preparação para a XII Semana Nacional da Conciliação, que se realizará entre 27 de...
28/10/2017
Juízes da primeira instância resistem à adoção da reforma
Regras entram em vigor no dia 11 de novembro com divergências
28/10/2017
Falta de recursos e de servidores retarda concessão de patentes
Brasília - O contingenciamento de recursos e a falta de servidores prejudicam a concessão de patentes no Brasil. No caso de medicamentos, o processo pode levar mais de 14 anos. A...
28/10/2017
Agenda Tributária Estadual 28/10
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
27/10/2017
Migração para novo Refis será automática
Contribuintes já podem ingressar no programa sob as novas condições para pagamento de dívidas
27/10/2017
Relator de reforma contesta interpretação de juízes
Brasília - O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi relator da reforma trabalhista no Congresso Nacional, criticou magistrados que declararam oposição...
27/10/2017
Inmetro regulamenta adesão ao PRD
Brasília - O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) publicou ontem, no “Diário Oficial da União (DOU)” portaria que regulamenta a...
27/10/2017
MPT cobra a publicação da ?Lista Suja?
São Paulo - O Ministério Público do Trabalho (MPT) protocolou na última quarta-feira um pedido de execução de sentença para que o governo divulgue...
27/10/2017
CNBB classifica portaria do ministério como desumana
Brasília - A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) classificou ontem de desumana e considerou um retrocesso a Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou...
26/10/2017
Fiscais fazem paralisação nacional
Sinait realiza mobilização pela revogação da portaria que foi suspensa por liminar
26/10/2017
Mdic suspende CNPJ de mais de 1,435 mi de MEIs
Brasília - Mais de 1,435 milhão de microempreendedores individuais (MEIs) tiveram o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) suspenso por 30 dias, informou ontem o...
26/10/2017
Adesão ao Refis será prorrogada em 15 dias
Brasília - A lei que cria o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas com o Fisco, foi publicada ontem no “Diário Oficial da União (DOU)” com...
26/10/2017
Sindireceita quer adicional por meta
Brasília - Sem a regulamentação pelo Ministério do Planejamento do bônus de eficiência já aprovado em lei, os analistas-tributários da...
25/10/2017
Portaria é suspensa por liminar
Decisão da ministra Rosa Weber deve passar por referendo do plenário do Supremo

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