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11/12/2017
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Legislação

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Comissão propõe compensação para MG

Passivo de R$ 135 bilhões da Lei Kandir pode ser pago pela União em obras, sugere relatório final
Um passivo de R$ 135 bilhões, acumulados em 20 anos. Esse seria o valor que a União deve a Minas Gerais em função da não compensação de perdas tributárias advindas da aplicação da Lei Kandir (Lei Complementar Federal 87, de 1996), que desonerou do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os produtos de exportação. O...
15/11/2017
MPF oferece denúncia contra diretor do Santander
Brasília - O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra um auditor da Receita Federal, um diretor da área fiscal do banco Santander e mais duas...
15/11/2017
Prazo para adesão ao Novo Regularize é reaberto
O governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e...
15/11/2017
Temer sanciona projeto de leniência para bancos
Brasília - O presidente Michel Temer sancionou a Lei 13.506/2017, que dispõe sobre processo administrativo no âmbito do Banco Central e da Comissão de Valores...
14/11/2017
Prazo para adesão ao Refis termina hoje
Contribuintes com débitos em discussão judicial deverão desistir de ações até o fim de novembro
14/11/2017
Arrecadação tem alta real de 1,1%, aponta IFI
Brasília - A receita recorrente do governo federal obtida com o pagamento regular de tributos tem contribuído para a recuperação da arrecadação, segundo...
14/11/2017
Agenda Tributária Estadual 14/11
Dia 14 ICMS - outubro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em...
11/11/2017
MPEs devem fazer adesão para 2018
Regras do ?Crescer sem Medo?, como teto maior, começam a valer no próximo ano
11/11/2017
Analistas tributários mantêm mobilização
Cerca de 7 mil analistas tributários da Receita Federal do Brasil (RFB) participarão de mobilização nacional da categoria na próxima terça-feira em...
11/11/2017
Semana da Conciliação já tem 44.397 audiências
O número de audiências agendadas para a 12ª edição da Semana da Conciliação em 2017 já superam em muito os valores alcançados em 2016....
11/11/2017
Pendências devem ser resolvidas
Com dez anos de existência, o Simples Nacional diminui a burocracia das empresas, reduzindo sua carga tributária e unificando oito impostos em uma única guia com vencimento...
10/11/2017
Frente parlamentar rejeita liberação dos jogos de azar
Dois projetos em tramitação no Congresso regulamentam prática
10/11/2017
Sebrae defende inclusão de micro e pequenas empresas no novo Refis
Brasília - O presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, esteve reunido com o presidente da Câmara dos...
10/11/2017
Agenda Tributária Estadual 10/11
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
09/11/2017
Renúncia fiscal cairá para R$ 4,9 bilhões em 2018 com reoneração da folha
Perda de receita neste ano é estimada em R$ 17,5 bilhões

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