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20/01/2018
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Legislação

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Ação da PGR já aguarda julgamento

Ministro do STF dá andamento em processo que questiona vários pontos da nova lei
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questiona dispositivos da reforma trabalhista. A ação foi ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em agosto deste ano. Agora caberá à presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, decidir quando o caso será analisado pelo...
22/12/2017
Impostômetro atingiu ontem R$ 2,1 trilhões, aponta AC-SP
São Paulo - O Impostômetro da Associação Comercial de São Paulo (AC-SP), que soma todos os impostos, taxas e contribuições pagos pelos brasileiros...
22/12/2017
Punição para quem divulga fake news
Brasília - A disseminação das fake news na internet vem gerando reações entre os mais variados setores. Plataformas como Facebook e Google...
22/12/2017
Governador autoriza mais R$ 31,7 mi para o TJMG
O governador Fernando Pimentel sancionou a Lei 22.766, publicada na edição do diário oficial Minas Gerais de ontem, autorizando a abertura de crédito...
21/12/2017
Orçamento terá déficit de R$ 8 bilhões
Despesas serão 5,53% maiores no próximo ano, somando de R$ 100,61 bilhões
21/12/2017
Curtas Legislação 21/12
Justiça trabalhista Entrou em vigor ontem, no País, a Lei 13.545/2017, que altera a contagem de prazos processuais na Justiça trabalhista.. A...
21/12/2017
Lei cobra mais clareza em sites de e-commerce
Os sites de comércio eletrônico serão obrigados a divulgar, de forma clara, os preços dos produtos ou serviços que oferecem. É o que determina a...
21/12/2017
PPAG estima alta de 1,69% nos investimentos
Também foi aprovado em turno único, ontem,  o PL 4.665/17, do governador, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental...
20/12/2017
Arrecadação federal cresce quase 10%
Resultado de R$ 115 bi, que é o melhor para novembro em 3 anos, foi impulsionado pelo novo Refis
20/12/2017
Homologação abrangente fica para 2018
Brasília - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski disse ontem que deve ficar para o ano que vem a homologação mais abrangente do acordo financeiro...
20/12/2017
Novos TRFs: a hora da colheita
Existe um ditado árabe que diz: “Quem planta tâmaras, não colhe tâmaras.” Isso porque, antigamente, as tamareiras levavam mais de 80 anos para produzir os...
20/12/2017
OAB questiona honorários do acordo
Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) protocolou petição no Supremo Tribunal Federal (STF), na noite de anteontem na qual manifesta...
19/12/2017
Temer veta negociação coletiva no serviço público
Brasília - O presidente Michel Temer vetou integralmente o Projeto de Lei nº 3.831/15, aprovado pelo Congresso Nacional, que estabelecia normas para a negociação coletiva no serviço...
19/12/2017
Sancionada lei que dá direito a afastamento por maternidade a bolsistas
Brasília - Estudantes bolsistas de pesquisa terão direito a afastamento por maternidade ou adoção. Eles poderão suspender as atividades acadêmicas por...
19/12/2017
Acordo entre BC, CNJ e bancos traz benefícios para sociedade, aponta Febraban
Brasília - O presidente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Murilo Portugal, aproveitou ontem o evento de assinatura de termo de cooperação com o...

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