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PEA deve ser entregue até o dia 24

O prazo final para os empreendimentos, que têm processos de licenciamento ambiental em análise no Estado, apresentarem o Programa de Educação Ambiental (PEA) para o órgão licenciador termina no próximo dia 24 de abril. Conforme a Deliberação Normativa (DN) Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) nº 127/2017, apenas os empreendimentos considerados causadores de impacto ambiental e/ou passíveis de Estudo e...
19/04/2018
Tabela do IRPF está defasada em 22,16%
Última correção foi em 2015, com reajuste diferenciado por faixas de rendimento, de 5,6% em média
19/04/2018
Venda de imóvel para quitar financiamento é isenta
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Vence hoje o prazo para os servidores públicos do Executivo estadual - ativos, inativos e pensionistas - quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 e o...
19/04/2018
MEI deve entregar a DASN até 31 de maio
Em 2017, mais da metade dos microempreendedores individuais (MEIs) mineiros não entregaram a Declaração do Anual de Faturamento (DASN/Simei). Dos 729 mil formalizados, 49%...
18/04/2018
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18/04/2018
Credores têm prazo em dobro para recursos
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18/04/2018
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Brasília - A Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.906 no...
17/04/2018
Decreto amplia liberação do FGTS
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17/04/2018
Serpro está imune de impostos estaduais
Brasília - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a imunidade tributária do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)...
17/04/2018
STF modifica adicional de insalubridade
Brasília - O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou a parte da Súmula 228 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que estipulava o salário...
17/04/2018
Fim da contribuição sindical é alvo de ação
Brasília - O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu mais uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5923) contra o fim da contribuição sindical...
14/04/2018
Julgamento de ações da CNI no Supremo demora 6 anos
Agenda Jurídica da Indústria tem como novidade a régua do tempo
14/04/2018
Prazo sacar o abono salarial do PIS/Pasep vence em 29 de junho
Mais de 21,7 milhões de trabalhadores já receberam o abono salarial referente ao ano-base 2016, o que representa 88,90% do total. Os valores sacados até agora somam...

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