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Legislação

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Em Minas, decisão judicial reconhece vínculo trabalhista entre Uber e motorista

O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu o vínculo de emprego entre o aplicativo Uber e um de seus motoristas associados. Conforme a decisão, Leonardo Silva Ferreira deverá ter sua carteira de trabalho assinada e receber as horas extras, o adicional noturno, verbas rescisórios pelo fim do contrato sem justa causa, valores gastos com combustível e também com água e balas oferecidas aos passageiros. A...
11/02/2017
Parcelamento do PRT já soma R$ 800 milhões
PGFN contabiliza a adesão de mais de 2.400 contribuintes inscritos na Dívida Ativa da União
11/02/2017
IDEIAS | Recuperação judicial é solução para todas as empresas?
Em tempos de crise, como a que estamos vivenciando, várias empresas que se encontram em dificuldade financeira buscam o seu soerguimento através do procedimento de...
11/02/2017
Programa tem quatro modalidades de opção
Brasília - A Receita Federal publicou na sexta-feira (10) em seu site um documento com informações básicas e um passo a passo para a adesão ao Programa de...
10/02/2017
Agenda Tributária Estadual - 10/02
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...
10/02/2017
Governo planeja tributar mais a renda
Incidência de impostos sobre o consumo "impacta a base da pirâmide", diz o ministro Eliseu Padilha
10/02/2017
Mudanças na Previdência prometem embate
Brasília - A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará a reforma da Previdência, instalada ontem, elegeu para a presidência do colegiado o...
10/02/2017
Novas regras trabalhistas terão debate
Brasília - O relator da comissão da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que vai apresentar na próxima terça-feira o plano de trabalho...
09/02/2017
Receita vai restituir R$ 250 milhões em lote residual
São Paulo - A Receita Federal liberou ontem a consulta ao lote residual do Imposto de Renda (IR) dos anos de 2008 a 2016. Os contribuintes que caíram na malha fina mas já...
09/02/2017
Policiais protestam contra a reforma da Previdência
Proposta do governo ignora a atividade de risco nas novas regras
09/02/2017
Telefonia: Casa Civil devolve projeto ao Senado
Brasília - A Casa Civil devolveu nessa quarta-feira (8) ao Senado o projeto de lei que muda as regras do setor de telefonia fixa, atendendo a uma decisão liminar do Supremo Tribunal...
09/02/2017
STF garante revisão do teto de 1988 a 1991
São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) divulgou na última segunda-feira uma decisão que garante o aumento das aposentadorias, além de uma bolada em atrasados,...
08/02/2017
Relator defende prevalência de acordos
Proposta encaminhada pelo governo prevê a validade do negociado sobre o legislado em 13 pontos
08/02/2017
Incorporadora Viver protocola plano de recuperação para os credores
São Paulo – A incorporadora Viver, com dívida de R$ 1,0 bilhão, protocolou seu plano de recuperação para os credores. O plano é formado por 17...
08/02/2017
Agenda Tributária Estadual - 08/02
Histórico Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente,...

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