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Legislação

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Repercussão geral e recurso extraordinário

AMAURY RAUSCH MAINENTI* A Emenda Constitucional (EC) nº 45, de 08.12.2004, inseriu um novo parágrafo ao art. 102 da Carta Magna, determinando que "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros". A Lei nº 11.418, de 19.12.2006, por sua vez,...
27/07/2007
Secretaria da Fazenda dá maior prazo para dívidas
Aderir ao Supersimples fica mais fácil BRUNO MARQUES Empresas mineiras interessadas em aderir ao Simples Nacional (Supersimples) - regime tributário previsto pela Lei...
26/07/2007
Cadastro único ainda tem falhas
  Problemas técnicos têm atrasado a abertura de empresas nesta fase de transição. BRUNO MARQUES. De 2 a 24 de julho, o cadastro sincronizado entre a Secretaria de...
26/07/2007
Dúvidas pairam sobre o Supersimples
Inclusão de dívidas com os estados gera conflitos entre delegacias da Receita BRUNO MARQUES e ASN A possibilidade de as empresas não poderem incluir débitos estaduais no...
26/07/2007
Cartões de crédito e os direitos do consumidor
SAMIA FAIÇAL CARBONE* Números recentemente divulgados pela Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) dão conta que, em relação ao primeiro...
26/07/2007
Perfil falso no Orkut
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou decisão que obriga a Google Brasil Internet Ltda a fornecer os dados de quem criou o perfil falso e difamou uma usuária...
26/07/2007
Dispensa de deficiente
De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 93, da Lei nº 8.213/91, "a dispensa de trabalhador reabilitado ou de deficiente habilitado ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 dias,...
25/07/2007
Tributos: custo pode ter queda de até 20%
Como a reforma tributária não sai do papel, o planejamento tributário é vital para a redução do peso da carga fiscal que incide sobre as transações no país. Para Aci Coutinho, da CLR...
25/07/2007
Supersimples: adesão lenta
PBH disponibilizou consulta a débitos através da internet Em Belo Horizonte, mais de 226 mil empresas precisam regularizar pendências antes de se beneficiar do novo regime tributário...
25/07/2007
Direito autoral e internet
SYLVIA MARIA MENDONÇA DO AMARAL* e PAULO ROBERTO VISANI ROSSI** A internet vem se tornando a principal ferramenta de comunicação e de proliferação de textos e imagens. A grande dúvida...
25/07/2007
Celular em presídios
Preso não consegue anular decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que imputou a ele a prática de natureza grave com posse de telefone celular dentro do presídio. O vice-presidente, no...
25/07/2007
Inscrição de conciliadores
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está selecionando bacharéis em direito, estudantes de direito, de psicologia e de serviço social para atuarem como conciliadores nas audiências...
25/07/2007
Transtornos com bagagem
O juiz da 10ª Vara Cível de Belo Horizonte, Luiz Gonzaga Silveira Soares, condenou uma empresa aérea a pagar indenização a um casal de turistas no valor de R$ 3.140,53 por danos materiais e...
24/07/2007
Supersimples: prazo maior atrai MPEs
Até agora, cerca de 110 mil micro e pequenas empresas optaram pelo Simples Nacional (Supersimples) em Minas Gerais - 1,1 milhão em todo o país, segundo estimativa da Receita Federal do Brasil....
24/07/2007
INSS pagará metade do 13º com benefícios de agosto
Acordo irá valer para os próximos três anos Brasília - Os 21,8 milhões de aposentados, pensionistas e segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão receber junto com...

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