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Legislação

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Indenização a desembargador

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a um pedido da Globo Comunicação e Participações S/A para suspender os efeitos de uma condenação por dano moral a um desembargador paulista. Com isso, continua válida a determinação de pagamento imediato de indenização (em torno de R$ 1,2 milhão) ao magistrado, imposta pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP), sob pena de penhora, bloqueio de contas-correntes e multa. Em 2003, a TV Globo veiculou matéria jornalística...
11/07/2007
Tratado Responsabilidade Civil
A obra, de autoria do desembargador Rui Stoco (Editora Revista dos Tribunais), apresenta uma visão abrangente e moderna das concepções que acompanham a evolução do Direito e das...
10/07/2007
Prestadores de serviços descartam o Supersimples
Carga tributária pode aumentar MARX FERNANDES As empresas do setor de serviços do Estado não esperam redução na carga tributária com a entrada do Simp les Nacional...
10/07/2007
OAB reage à proposta de foro privilegiado
Para o presidente da entidade, projeto é acusação contra a competencia dos tribunais do país Brasília — O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar...
10/07/2007
PPP, uma rota para o desenvolvimento
RODNEI IAZZETTA* Segundo dados divulgados pelo mercado, os investimentos brasileiros em infraestrutura cresceram 13% em 2006. Para 2007, estima-se um crescimento real ainda maior em...
10/07/2007
Comércio aos domingos
A 7ª Turma do TRT-MG manteve sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial de Minas Gerais rejeitando a pretensão de que as empresas substituídas fossem...
10/07/2007
Remuneração de procurador
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, suspendeu sentença do juiz de Direito da 1ª Varada Fazenda Pública de São Paulo que afastava a aplicação do teto de...
10/07/2007
Apreensõesem Foz do Iguaçu
A Receita Federal apreendeu em Foz do Iguaçu, nos seis primeiros meses do ano, US$ 38,3 milhões em mercadorias, aproximadamente R$ 72,8 milhões, valor 13% menor do que o registrado no mesmo...
10/07/2007
Mercado de carbono
No livro “Mercado de Carbono e Protocolo de Quioto” (Editora Campus-Elsevier), o advogado Gabriel Sister aponta a importância do papelo dos juristas no sentido de apoiar o...
10/07/2007
Sede do TJMG pode ter nova licitação
Imperfeições e indícios de irregularidades podem levar o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a lançar outro edital para o projeto da nova sede.
10/07/2007
Agenda Tributária
Dia 10 IRRF — IRRF relativo aos fatos geradores ocorridos no período de 1º a 30/06/07, incidente sobre rendimentos sujeitos à apuração mensal do imposto (art. 70, I,...
10/07/2007
Boletim da Bovmesb
Publicação Oficial da Bolsa de Valores Minas/Espírito Santo/Brasília Tecnisa/Aquisição A Tecnisa S/A comunicou às bolsas de valores que, em linha com sua estratégia de...
08/07/2007
MP dos sacoleiros é bombardeada
Parlamentares apresentaram 48 emendas que desfiguram o novo regime de tributação para importações Brasília — O Congresso Nacional quer restringir o alcance da medida...
08/07/2007
Supersimples frustra o setor de TI do Estado
    Carga tributária cairá apenas 5% MARX FERNANDES O Simples Nacional (Supersimples) reduzirá em apenas 5% a carga tributária dasmicro e pequenas empresas (MPEs)...
08/07/2007
Receita já recebeu 293.208 pedidos de adesão
Brasília — A Receita Federal do Brasil recebeu, até quinta-feira, 293,208 mil pedidos de adesão de empresas que  desejam pagar seus impostos pelo Simples Nacional. O novo sistema, que...

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