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24 de June de 2017
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Legislação

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Indenização de correntista

Uma instituição bancária que não creditou integralmente a quantia depositada em caixa eletrônico e devolveu o cheque do cliente, alegando falta de fundos, foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 6 mil, por danos morais, mais R$ 2.110, por danos materiais. Segundo os autos, o cliente, de Juiz de Fora, utilizou o caixa eletrônico para depositar em sua conta o valor de R$ 2.950. Ele tirou um extrato dois dias depois e constatou que o valor considerado pelo banco foi de R$ 840....
03/10/2007
Marcação de ponto
Cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta o artigo 74, parágrafo, da CLT e impossibilita o recebimento do pagamento de horas extras...
02/10/2007
Inscrições paradas na SEF deverão ser refeitas
Problemas com o cadastro sincronizado já teriam sido corrigidos . Interessados em abrir uma empresa ou uma filial no Estado e com inscrição paralisada no cadastro sincronizado na...
02/10/2007
O princípio da obrigatoriedade e o MP
É comum dizer-se que, quanto ao Ministério Público, não se pode falar em direito de ação, mas sim em dever de agir. Assim, p. ex., quando o art. 81 do CPC fala em "direito de ação" do...
02/10/2007
Bancos: ouvidoria teve início ontem
Canal para reclamações do cliente . Brasília - Desde ontem, as instituições financeiras (bancos e afins) são obrigadas a oferecer o serviço de ouvidoria aos cidadãos e...
02/10/2007
Supersimples pode ser alterado
Governo sinalizou que deve permitir que empresas inscritas gerem crédito de ICMS . No ano que vem, o governo terá que corrigir a distorção criada pela Lei Geral da Micro e Pequena...
02/10/2007
Detalhamento de contas
A Corte Superior julgou a Uniformização de Jurisprudência, suscitada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e decidiu que o usuário de linha telefônica tem...
02/10/2007
Veículo arrematado
Cabe ao arrematante de veículo em leilão judicial arcar com as multas, impostos e taxas que recaem sobre o veículo. Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de...
29/09/2007
Supersimples: compra gera crédito
As empresas inscritas no Simples Nacional (Supersimples), que são sujeitas à tributação do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativa, poderão lançar o desconto do crédito destes tributos...
28/09/2007
Rede do Sebrae recicla contabilistas
Projeto-piloto para MPEs que está sendo desenvolvido no Distrito Federal será estendidos aos estados . Brasília - O Distrito Federal já conta com uma rede de contabilistas destinada...
28/09/2007
Adin questiona subordinação da Defensoria em MG
Procurador-geral da República apontou que há inconstitucionalidade em dois dispositivos de leis delegadas do Estado . Brasília - O procurador-geral da República, Antonio Fernando...
27/09/2007
Operação do Cira contra sonegadores a caminho
Grupo já teria em mãos provas suficientes para incriminar infratores. A primeira operação decorrente das investigações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos...
26/09/2007
Dívida com a União acima de R$ 1 mil irá para lista negra
Os contribuintes com dívidas acima de R$ 1mil junto ao governo federal, além de serem inscritos pela Fazenda Nacional na Serasa, também serão remetidos ao SPC e à Equifax. O Fisco da União...
26/09/2007
Segurado pode comunicar mau atendimento
Regras foram definidas em acordo firmado entre o INSS com bancos e agências dos Correios . Brasília - Os aposentados e pensionistas que se sentirem mal-atendidos nas agências...
26/09/2007
Déspota de si mesmo
O discurso da ordem abrange o lugar da racionalidade - a lei - e o lugar do imaginário social como controle da disciplina das condutas humanas e da sua sujeição ao poder (Enrique Marí). A...

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