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29 de April de 2017
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Legislação

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TRT-SP: mais condenações

O Ministério Público Federal em São Paulo, em alegações finais, pediu a condenação à pena máxima dos engenheiros Antônio Carlos da Gama e Silva e Gilberto Monrad Paixão. Ambos foram contratados como fiscais da obra do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT) e elaboraram relatórios e pareceres fraudulentos que permitiram à quadrilha formada pelo juiz Nicolau dos Santos Neto e empreiteiros já condenados pela Justiça Federal desviar o total de R$ 169 milhões em...
05/09/2007
Empresa livre de protesto
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que impediu a Monsanto Brasil Ltda de protestar notas...
05/09/2007
Indenização por negligência
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença para condenar o município de Belo Horizonte a indenizar, em R$ 20 mil, J.G.C.. Ele sofreu um acidente,...
05/09/2007
Constituição de advogado
A nomeação de advogado autônomo para defender os interesses do INSS encontra-se condicionada à comprovação da inexistência de procurador em exercício na localidade em que tramita a ação....
04/09/2007
Biscaia vai assumir a Senasp
Secretário fica no lugar de Luiz Fernando Corrêa, que comandará a Polícia Federal . Brasília - O secretário nacional de Justiça, Antônio Carlos Biscaia, vai assumir a Secretaria...
04/09/2007
Conselho afasta promotor de suas funções
Apesar de ter confessado crime, Ferri Schoedl havia sido efetivado em cargo vitalício pelo MPE . Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) decidiu ontem, por...
04/09/2007
Regulação de loterias
"Se o Estado não detém competência para dispor sobre loterias, não pode permitir ou transferir direitos de criação e exploração a terceiros." Essa foi a conclusão à qual chegou a juíza...
04/09/2007
Comissão de leiloeiro
Ainda que a empresa executada lance mão do seu direito de remir o bem levado a leilão (ou seja, substituir o bem penhorado por dinheiro, quitando a execução e retomando a sua posse), é devida...
04/09/2007
TJMG condena venda casada
A venda casada constitui prática abusiva e é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou...
01/09/2007
Supersimples: fornecedores prejudicados com o ICMS
Grandes empresas cobram descontos. As micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estão sendo prejudicadas por não...
01/09/2007
Adesões de MPEs mineiras atingiram 388,872 milhões
Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou o resultado final das opções ao Simples Nacional. Ingressaram no novo sistema 2.733.044 empresas, sendo 1.337.103 migrações...
01/09/2007
Breves reflexões sobre o Judiciário
Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento...
01/09/2007
OAB elogia mudança na forma de operar da PF
Ministro disse que será reduzida a exposição pública de investigados. São Paulo - O presidente nacional da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou ontem o ministro...
31/08/2007
Legislação dos servidores deve ser modificada
CGU quer definições mais claras para infrações . Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) pretende modificar a legislação dos servidores públicos. A idéia é alterar...
31/08/2007
Supersimples: termina prazo para cancelamento
Empresários têm também somente hoje para realizar o pagamento do DAS referente ao período de apuração de julho . Brasília - Micro e pequenas empresas que migraram automaticamente...

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