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Legislação

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Boletim da Bovmesb

Publicação Oficial da Bolsa de Valores Minas/Espírito Santo/Brasília Tecnisa/Aquisição A Tecnisa S/A comunicou às bolsas de valores que, em linha com sua estratégia de crescimento, assinou contrato de parceria comercial com a DP E n g e n h a r i a e Empreendimentos Ltda, para atuar na prospecção de novos negócios para a s c l a s s e s média, média alta e alta. A Tecnisa terá o direito de preferência no desenvolvimento conjunto de novos negócios gerados pela DP, à...
08/07/2007
MP dos sacoleiros é bombardeada
Parlamentares apresentaram 48 emendas que desfiguram o novo regime de tributação para importações Brasília — O Congresso Nacional quer restringir o alcance da medida...
08/07/2007
Supersimples frustra o setor de TI do Estado
    Carga tributária cairá apenas 5% MARX FERNANDES O Simples Nacional (Supersimples) reduzirá em apenas 5% a carga tributária dasmicro e pequenas empresas (MPEs)...
08/07/2007
Receita já recebeu 293.208 pedidos de adesão
Brasília — A Receita Federal do Brasil recebeu, até quinta-feira, 293,208 mil pedidos de adesão de empresas que  desejam pagar seus impostos pelo Simples Nacional. O novo sistema, que...
08/07/2007
Acidentes de trabalho
O Ministério da Previdência Social prorrogou para o dia 1º de agosto o prazo para que as empresas contestem os seus registros de acidentes de trabalho referentes ao período de 1º de maio de...
08/07/2007
Descontos de doméstica
A 2ª Turma do TRT de Minas Gerais manifestou o entendimento de que são ilegais descontos de água e luz no salário da empregada doméstica. Isto porque, segundo explica o relator, juiz convocado...
08/07/2007
Tributação de produtora
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que incidia sobre os serviços oferecidos por produtora de...
08/07/2007
O juiz e a conectividade - os autos e o mundo virtual
JOSÉ EDUARDO DE RESENDE CHAVES JÚNIOR* “Os justos só são eficazes, só conseguem manter a existência de uma comunidade constituindo uma inteligência coletiva.” (Pierre Lévy)...
15/06/2007
Guerra fiscal "será eliminada" com reforma
Brasília - O projeto de reforma tributária que a equipe econômica do governo elabora, em parceria com estados, empresários e congressistas, "pretende modificar radicalmente o sistema atual de...
15/06/2007
Anamatra quer acompanhar atualização da CLT
A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou ontem, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), ofício ao presidente do TST, ministro Rider Nogueira de Brito,...
15/06/2007
Novos membros do CNJ tomam posse hoje
A posse da nova composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi transferida para hoje, em cerimônia marcada para as 10h, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O Senado sabatinou...
15/06/2007
Factoring e o CDC: uma relação típica de consumo?
ALEXANDRE MACHADO* As "casas de factoring" se caracterizam, à luz da legislação, como sendo prestadoras de serviços cumulativos e contínuos de assessoria creditícia, mercadológica,...
05/06/2007
Supremo não julga teto para o MP
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3831, ajuizada pelo procurador-geral da República contra a...
05/06/2007
Planos terão quer ressarcir o SUS
Rio - O ministro da Saúde, José Gomes Temporão, disse ontem que o governo enviará em breve ao Congresso uma proposta de alteração da legislação que determina o ressarcimento do Sistema...
29/05/2007
Atividade policial terá controle externo
Brasília - O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou ontem o projeto de resolução que prevê o controle externo das atividades policiais. A partir de agora, os procuradores da...

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