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17/10/2017
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Legislação

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Instalação de varas preocupa

OAB alerta sobre interferência política na distribuição . Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, defendeu ontem que haja no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma discussão maior quanto ao manejamento estratégico das verbas, critério de escolha e localização da implantação de novas varas da Justiça em todo o país, respeitando-se a autonomia dos tribunais brasileiros. "Esse é um momento de discussão importante porque um...
22/11/2007
Película em veículos tem novas regras
São Paulo - O uso de películas (insulfilm) nos vidros dos carros tem nova regulamentação. Até agora, boa parte dos motoristas colocava película em seus veículos sem muita certeza de que...
22/11/2007
Treinamento em aquisições
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) promove hoje e amanhã palestras para discutir o Decreto nº 44.630, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado às micro...
22/11/2007
Devedor de hipotecas
O devedor hipotecário tem legitimidade para discutir a hipoteca com o agente financeiro. A questão foi decidida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por...
22/11/2007
Extinção de empresas
Segundo a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), o número de extinções de empresas em Minas, divulgado na edição de ontem do DIÁRIO DO COMRCIO, reflete os efeitos da Lei...
22/11/2007
TST instala Oitava Turma
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) instalou ontem a Oitava Turma, presidida pela ministra Maria Cristina Peduzzi e integrada pelos ministros Dora Maria da Costa e Márcio Eurico Vitral Amaro....
21/11/2007
Combate à pirataria debatido na Capital
Agentes públicos capacitados . Cerca de 200 profissionais, principalmente do setor público, participaram ontem do Programa de Treinamento de Capacitação Antipirataria, que aconteceu...
21/11/2007
Prejuízo de R$ 222 mi em Minas
O Estudo Anual Mundial de Pirataria de Software, na sua 4ª edição, de 2006, revelou que no ano passado o índice de pirataria no Brasil neste segmento foi reduzido em 4 pontos percentuais,...
21/11/2007
Lula veta benefício a carteiros
Brasília - O "Diário Oficial da União" publicou ontem o veto integral do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Projeto de Lei nº 7.362/06, que alteraria o artigo 193 da Consolidação...
21/11/2007
Franquias em trâmite na Justiça
Não é necessário ser um expert na área de franquias para diagnosticar que a maior parte das ações em trâmite na Justiça dentro dessa área decorrem principalmente da ausência de uma...
21/11/2007
Débitos com FGTS parcelados
Os débitos pelo não-recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) poderão ser parcelados em até 60 vezes. O benefício foi normatizado pela Portaria Pública nº 250 do...
21/11/2007
Conciliação é foco do TRT de Minas
"Semana" objetiva conscientizar sobre a importância do acordo judicial . O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) irá realizar, de 3 a 8 de dezembro, a III Semana da...
21/11/2007
Informalidade é alvo de mutirão no país
Parceria entre Banco do Brasil e Sebrae visa sensibilizar empreendedores . Brasília - Sensibilizar empresários de todo o Brasil para a importância e os benefícios da formalização de...
21/11/2007
Locadoras de mão-de-obra
Os salários e os encargos sociais que a empresa locadora de mão-de-obra desembolsa, em razão das pessoas que coloca à disposição do tomador de serviços, não podem ser excluídos do âmbito...
21/11/2007
Intervalo intrajornada
Decisão da 1ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias, reconheceu ao reclamante, no período em que atuou como caixa de um banco, o direito de receber como...

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