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20/08/2017
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Aposentadoria complementada

Por unanimidade, a 7ª Turma do TRT de Minas, acompanhando voto do desembargador Paulo Roberto de Castro, manteve decisão de primeira instância que condenou a Companhia Vale do Rio Doce a pagar aos reclamantes as diferenças devidas em decorrência do reajuste do abono complementação da aposentadoria, no percentual de 37,286%, nos termos da Ordem de Serviço nº 137/92 do INSS, a partir de setembro de 1991, com repercussões no 13º salário. No caso, a empresa concedeu o reajuste em...
04/10/2007
Mercadoria extraviada
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não afastou a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre 10,6 mil sacas de café furtadas de armazém. A...
04/10/2007
Cobrança de assinatura
A Brasil Telecom pode continuar cobrando assinatura básica mensal no serviço de telefonia fixa prestado no Paraná. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Raphael de...
03/10/2007
MG terá livro contábil eletrônico
Já na primeira quinzena de dezembro, estará disponível o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que permitirá a montagem, validação ou envio do livro contábil por meio...
03/10/2007
INSS reduz processos paralisados
Previsão é que plano de ação elimine estoque de requerimentos iniciais . São Paulo - O Plano de Ações Prioritárias, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), analisou mais da...
03/10/2007
Metade das MPEs à beira do abismo
Aproximadamente a metade das micro e pequenas empresas está à beira do abismo e não sabem. Talvez nunca fiquem sabendo se ainda forem salvas por uma mudança na Lei Geral da Micro e Pequena...
03/10/2007
"Mais fácil" com cartilha
O ministro da Justiça, Tarso Genro, e o secretário de Reforma do Judiciário, Rogério Favreto, lançam hoje, em Brasilia, a cartilha "A Vida do Brasileiro Mais Fácil", que ajudará a milhares...
03/10/2007
Indenização de correntista
Uma instituição bancária que não creditou integralmente a quantia depositada em caixa eletrônico e devolveu o cheque do cliente, alegando falta de fundos, foi condenada ao pagamento de...
03/10/2007
Marcação de ponto
Cláusula de acordo coletivo que isenta o trabalhador da marcação de ponto é inválida, pois afronta o artigo 74, parágrafo, da CLT e impossibilita o recebimento do pagamento de horas extras...
02/10/2007
Inscrições paradas na SEF deverão ser refeitas
Problemas com o cadastro sincronizado já teriam sido corrigidos . Interessados em abrir uma empresa ou uma filial no Estado e com inscrição paralisada no cadastro sincronizado na...
02/10/2007
O princípio da obrigatoriedade e o MP
É comum dizer-se que, quanto ao Ministério Público, não se pode falar em direito de ação, mas sim em dever de agir. Assim, p. ex., quando o art. 81 do CPC fala em "direito de ação" do...
02/10/2007
Bancos: ouvidoria teve início ontem
Canal para reclamações do cliente . Brasília - Desde ontem, as instituições financeiras (bancos e afins) são obrigadas a oferecer o serviço de ouvidoria aos cidadãos e...
02/10/2007
Supersimples pode ser alterado
Governo sinalizou que deve permitir que empresas inscritas gerem crédito de ICMS . No ano que vem, o governo terá que corrigir a distorção criada pela Lei Geral da Micro e Pequena...
02/10/2007
Detalhamento de contas
A Corte Superior julgou a Uniformização de Jurisprudência, suscitada pela 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), e decidiu que o usuário de linha telefônica tem...
02/10/2007
Veículo arrematado
Cabe ao arrematante de veículo em leilão judicial arcar com as multas, impostos e taxas que recaem sobre o veículo. Com este entendimento, a 7ª Turma do TRT-MG negou provimento a agravo de...

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Federaminas difunde projeto de educação financeira em MG
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