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23/11/2017
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Legislação

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A responsabilidade civil na área médica

Inúmeros são os processos no Brasil envolvendo médicos, hospitais e seguros saúde e a apuração de suas responsabilidades em relação a danos causados a pacientes. O fato é que os usuários de serviços médicos, mesmo aqueles que provêm de camadas sociais menos afortunadas, têm uma idéia clara de seus direitos como pacientes. Cada vez mais se consolida a percepção do erro, da imperícia, da negligência e da imprudência e, principalmente, a busca da reparação. Todo...
29/11/2007
Indenização por afogamento
A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou um Clube de Juiz de Fora a indenizar a mãe de um menor de três anos de idade que morreu afogado em uma das piscinas do...
29/11/2007
Medidas alternativas
Teve início ontem em Belo Horizonte o III Congresso Nacional de Execução de Penas e Medidas Alternativas (III Conepa). Realizado pelo Ministério da Justiça, o evento deste ano tem como tema...
29/11/2007
Aluno será indenizado
Por decisão da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), uma faculdade sediada na cidade de Pará de Minas, no Centro-Oeste de Minas Gerais, terá que indenizar um aluno...
29/11/2007
Vínculo de pastor
Apesar de não ser uma relação empregatícia, as atividades que pastores exercem em igrejas podem ser consideradas como trabalho. Essa foi a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de...
28/11/2007
Abertura de empresa dificultada na Capital
A abertura de uma empresa em Belo Horizonte pode levar até um ano, período para a liberação do alvará de funcionamento, segundo denunciou o Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais...
28/11/2007
Risco de cancelamento de registro
Termina nesta sexta-feira o prazo para que as empresas mineiras que não tenham entrado com qualquer documento na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) para informar o funcionamento...
28/11/2007
Negativar contribuinte é coerção
Há tempos vêm sendo divulgadas informações sobre a estratégia de a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional negativar os contribuintes "inadimplentes" perante os órgãos de proteção ao...
28/11/2007
Condutor secundário
Mesmo com a indicação do condutor principal no contrato de seguro de veículo, não há como impedir que, eventualmente, possa o mesmo ser dirigido por outra pessoa. Com essa ponderação, a...
28/11/2007
FGTS antes da CF/88
Em contratos firmados antes da Constituição de 1988, se o empregado fez opção pelo Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na época da contratação, ele tem direito aos depósitos...
28/11/2007
Manipulação de amianto
Somente o exercício do trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância fixados em lei, assegura a percepção do adicional de insalubridade. Com esse entendimento, o Tribunal...
28/11/2007
IR de juros em depósito
Um mero ato administrativo é insuficiente para que o Banco Central (BC) altere o sujeito passivo de uma obrigação tributária, isto é, aquele que deve pagá-la. Por isso, caberá à Ericsson...
28/11/2007
Interesse de menor herdeiro
Em caso de falecimento do empregado, eventuais direitos trabalhistas reconhecidos passam a fazer parte da herança e como o litígio passa a envolver interesse de herdeiro menor, faz-se...
27/11/2007
Estado pode reaver mais de R$ 1 bi da dívida de R$ 23,5 bi
Descontos nas multas e juros podem alcançar 90% dos débitos junto ao Estado. Os contribuintes com débitos junto ao Estado poderão se beneficiar de perdão fiscal de até 90% dasmultas e...
24/11/2007
Supersimples: limites são empecilho
Algumas empresas optaram por reduzir o faturamento para não ultrapassar valor máximo para adesão. As mudanças tributárias ocorridas com a entrada em vigor do Simples Nacional, também...

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