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Legislação

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Regulação de loterias

"Se o Estado não detém competência para dispor sobre loterias, não pode permitir ou transferir direitos de criação e exploração a terceiros." Essa foi a conclusão à qual chegou a juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte, Áurea Maria Brasil Santos Perez, ao conceder, em parte, uma antecipação de tutela. Na decisão, ela determinou à Loteria Mineira e ao Estado que se abstenham de criar novas espécies de loterias e deixem de promover a transferência de...
04/09/2007
Comissão de leiloeiro
Ainda que a empresa executada lance mão do seu direito de remir o bem levado a leilão (ou seja, substituir o bem penhorado por dinheiro, quitando a execução e retomando a sua posse), é devida...
04/09/2007
TJMG condena venda casada
A venda casada constitui prática abusiva e é proibida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Com este entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou...
01/09/2007
Supersimples: fornecedores prejudicados com o ICMS
Grandes empresas cobram descontos. As micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estão sendo prejudicadas por não...
01/09/2007
Adesões de MPEs mineiras atingiram 388,872 milhões
Brasília - O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou o resultado final das opções ao Simples Nacional. Ingressaram no novo sistema 2.733.044 empresas, sendo 1.337.103 migrações...
01/09/2007
Breves reflexões sobre o Judiciário
Há dias atrás a imprensa dedicou parte do seu tempo para criticar a decisão de um juiz do trabalho que adiou uma audiência porque o trabalhador reclamante calçava chinelos, sob o fundamento...
01/09/2007
OAB elogia mudança na forma de operar da PF
Ministro disse que será reduzida a exposição pública de investigados. São Paulo - O presidente nacional da Ordemdos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, elogiou ontem o ministro...
31/08/2007
Legislação dos servidores deve ser modificada
CGU quer definições mais claras para infrações . Brasília - A Controladoria-Geral da União (CGU) pretende modificar a legislação dos servidores públicos. A idéia é alterar...
31/08/2007
Supersimples: termina prazo para cancelamento
Empresários têm também somente hoje para realizar o pagamento do DAS referente ao período de apuração de julho . Brasília - Micro e pequenas empresas que migraram automaticamente...
30/08/2007
Estágio deverá ter mudanças
Comissões do Senado aprovaram substitutivo a projeto de lei oriundo da Câmara . Brasília - Por unanimidade, as comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) do Senado...
30/08/2007
CGU mantém a inidoneidade da Gautama
Brasília - A Controladoria Geral da União (CGU) negou o recurso apresentado ontem pela construtora Gautama para reverter decisão do ministro Jorge Hage, que declarou a empresa inidônea para...
29/08/2007
Demissão "por jornal"
A Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre S/A vai indenizar, em R$ 10 mil, funcionária que tomou conhecimento de sua demissão por matéria veiculada no jornal "A Tribuna". A Quarta...
29/08/2007
Licenciamento será agilizado em Minas
Objetivo da Secretaria de Meio Ambiente é reduzir tempo médio de um ano para até 30 dias . Para acompanhar a necessidade de investimentos da iniciativa privada, sobretudo do setor de...
29/08/2007
Concessão de marcas em risco
Novo processo no Inpi pode tornar as patentes ilegais . Rio de Janeiro - As marcas que estão sendo concedidas pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) poderão ser...
29/08/2007
Supersimples tem nova mudança
O prazo para o cancelamento da adesão ao Simples Nacional, o Supersimples, foi prorrogado até sexta-feira, segundo informou ontem a Receita Federal. O novo regime, que unifica oito tributos,...

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