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Legislação

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Imperfeições da Súmula 27 do TRT

No fim do mês de outubro de 2007, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região aprovou, através da Resolução Administrativa nº 108/2007, a Súmula 27, cujo teor é o seguinte: "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO DO PERÍODO INTEGRAL. A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos...
24/11/2007
Feira visa aproximar MPEs e governo
Brasília - Quando um quer comprar e outro quer vender e os dois lados se encontram, é grande a possibilidade de efetivação de negócio.  essa aproximação que o Sebrae e o Ministério do...
24/11/2007
TJMG: mais de 10 mil audiências agendadas
Mobilização para a Semana da Conciliação já supera expectativas. Mobilizar mais comarcas e conscientizar mais pessoas sobre a importância da solução de conflitos por meio do...
23/11/2007
MPEs priorizadas nas compras do governo estadual
A partir do dia 3 aquisições seguirão a Lei Geral . A partir do próximo dia 3, as compras governamentais do governo de Minas serão realizadas conforme a Lei Geral da Micro e Pequena...
23/11/2007
Execução fiscal congestiona Justiça
Cerca de 80% dos processos estão parados, gerando prejuízo de R$ 400 bi . Brasília - A execução fiscal - cobrança de dívidas tributárias contraídas perante a União - é hoje a...
23/11/2007
Medicamentos fracionados
O Projeto de Lei 7029/2006, que torna obrigatória a venda de remédios fracionados, foi aprovado no último dia 29 de agosto na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados....
23/11/2007
Divórcio facilitado
Uma comissão especial da Câmara aprovou, na noite da última quarta-feira, por unanimidade, o fim da exigência de separação judicial para os casais conseguirem o divórcio. Pela proposta,...
23/11/2007
Política penitenciária
O Ministério Público de Minas Gerais participará da reunião do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão da execução penal subordinado ao Ministério da...
23/11/2007
Renúncia à aposentadoria
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para modificar a decisão que entendeu ser cabível a renúncia à...
23/11/2007
Equiparação de salários
Fundamentada no princípio da isonomia, a 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que um grupo de aposentados da Fundação Itaúbanco (que incorporou os funcionários...
22/11/2007
BB dá incentivo à formalização
Empresa que participar do "Mutirão da Cidadania" terá isenções em taxas do banco . Brasília - O Banco do Brasil oferecerá pacote de atrativos para os empreendedores que aproveitarem...
22/11/2007
Instalação de varas preocupa
OAB alerta sobre interferência política na distribuição . Brasília - O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Brito, defendeu ontem que haja no Conselho...
22/11/2007
Película em veículos tem novas regras
São Paulo - O uso de películas (insulfilm) nos vidros dos carros tem nova regulamentação. Até agora, boa parte dos motoristas colocava película em seus veículos sem muita certeza de que...
22/11/2007
Treinamento em aquisições
A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) promove hoje e amanhã palestras para discutir o Decreto nº 44.630, que dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado às micro...
22/11/2007
Devedor de hipotecas
O devedor hipotecário tem legitimidade para discutir a hipoteca com o agente financeiro. A questão foi decidida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso movido por...

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