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21/10/2017
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Legislação

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Cide: uso de recursos no STF

Procurador-geral da República contesta destinação da contribuição para outros fins . Por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3970), o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a legalidade de dispositivos das leis 10.336/01 e 10.636/02, que versam sobre a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-Combustível). Segundo o procurador-geral, artigos destas leis admitem a utilização dos...
17/10/2007
Cisco acusada de fraudar importações
De acordo com a Justiça Federal, alguns dos representantes legais da empresa estariam detidos . Brasília - A Operação Persona, da Polícia Federal e Receita Federal, prendeu pelo...
17/10/2007
Indenização a ex-fumante
A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) acolheu o recurso da Souza Cruz e reverteu decisão de primeira instância que havia condenado a empresa ao pagamento de...
17/10/2007
Recursos via intenet
A prerrogativa constitucional da ampla defesa assegurou que a interposição de recursos por meio de correio eletrônico fosse aceito da mesma forma que o enviado por fac-símile. Após aceitar os...
17/10/2007
Bens de empresa indisponíveis
O TRT de Minas Gerais, por sua 8ª Turma, deu provimento a recurso ordinário do Ministério Público do Trabalho em Minas para declarar a indisponibilidade de todos os bens das empresas...
16/10/2007
Juizados dos aeroportos registram forte procura
No feriado, foram realizados 130 atendimentos, com 42% de acordos . O intenso movimento nos principais aeroportos do país, devido ao feriado do dia 12 de outubro, resultou em grande...
16/10/2007
Alternativas de extinção do crédito tributário
O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, traz as hipóteses de extinção do crédito tributário, a saber: Artigo 156: Extingue o crédito tributário: I - o pagamento; II - a...
12/10/2007
Restrições às ações da PF geram divergências
Nem mesmo no Supremo houve consenso sobre foro privilegiado . Brasília - Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) divergem sobre a decisão tomada na última quarta-feira pela...
11/10/2007
Estado apertará cerco a inadimplente
A medida visa créditos de até R$ 10 mil, cuja cobrança é onerosa A partir do próximo ano os contribuintes que possuírem débitos junto ao Estado serão inscritos na Serasa, informou o...
10/10/2007
Abin terá os poderes ampliados por projeto
Escutas com autorização judicial . Brasília - Depois de empossar o delegado Paulo Lacerda na direção da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), o ministro do Gabinete de...
10/10/2007
STJ julgará transposição
Licitação de lote das obras do São Francisco pendente . A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve voltar a analisar hoje o mandado de segurança contra a licitação...
10/10/2007
Qual a chave para fechar uma empresa?
Com seu espírito empreendedor, o brasileiro vê na abertura de sua empresa a concretização de um sonho de melhoria de vida, porém a burocracia sempre foi um dos quesitos que mais perturbou...
10/10/2007
MPE: ação contra sítios
O Ministério Público estadual (Uberlândia) propôs uma Ação Civil Pública (ACP) contra os sítios MercadoLivre.com e Arremate.com. Um consumidor e uma empresa procuraram o MPE alegando que...
10/10/2007
Recurso eletrônico
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu o primeiro Recurso Extraordinário (RE 564821) integralmente eletrônico. Seu processamento inicial começou no Juizado Especial Federal (JEF) do Tribunal...
10/10/2007
Acidente por buraco
A Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão que condenou a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) a pagar de indenização R$ 1.050 por...

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