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Alternativas de extinção do crédito tributário

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 156, traz as hipóteses de extinção do crédito tributário, a saber: Artigo 156: Extingue o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus ¹¹ 1º e 4º; VII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no ¹ 2º do artigo 164; IX - a...
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06/10/2007
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