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Legislação

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Constituição chega a "proteger a própria impunidade"

O ministro lembrou, no tocante à reforma da legislação processual, que os atuais códigos de processo datam de época muito anterior à que vivemos, em que tem ocorrido uma verdadeira revolução tecnológica, advinda da internet. Os códigos em vigor já foram tão emendados que neles já se identificam "emendas de emendas". Sustentou que o ideal seria aprovar novos códigos embasados em princípios compatíveis com os tempos modernos. Para ele, o mundo mudou numa velocidade muito...
21/09/2007
Gratuidade de transporte
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) nº 3768 que questionava a constitucionalidade do artigo 39,...
21/09/2007
Continuidade das fianças
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato,...
21/09/2007
IR em imóvel transferido
O resultado obtido pelo sócio com a transferência de imóvel do seu patrimônio para integralizar participação no capital social de pessoa jurídica está sujeito à tributação do Imposto de...
21/09/2007
Dano estético indenizado
Uma recepcionista de Contagem, que passou a sofrer queda de cabelo após utilizar um produto em um instituto de beleza, vai receber uma indenização, por danos estéticos e morais, de R$ 6 mil. A...
21/09/2007
Agressão a vizinho
A 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a sentença do juiz Walner Barbosa Milward de Azevedo, da comarca de Uberlândia, que condenou um comerciante a indenizar um...
21/09/2007
Integridade do trabalhador
Adotando conceito inovador acerca do instituto jurídico da proteção à saúde e segurança do trabalhador, a 1ª Turma do TRT-MG deferiu a um ex-empregado que perdeu dois dedos ao operar uma...
20/09/2007
Adiado Fator Acidentário
O Ministério da Previdência Social adiou para janeiro de 2009 a entrada em vigor do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O fator permite ao INSS aumentar ou diminuir as alíquotas de...
20/09/2007
Mais empresas extintas em MG
O volume de extinções de empresas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg) tiveram forte crescimento no acumulado dos oito meses do ano, ante o mesmo intervalo de 2006: 53,3%. As...
20/09/2007
Pioneirismo no combate a "fantasmas"
Minas Gerais é o Estado pioneiro, no Brasil, em evitar a abertura de empresas "fantasmas", após a criação da Central de Comunicação de Documentos, Roubados, Furtados ou Extraviados da Junta...
20/09/2007
Contradições fiscais de um país esperançoso
A recente informação, divulgada pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luis Inácio Adams, de que o governo irá editar, ainda nesta semana, portaria autorizando a inclusão na Serasa dos...
20/09/2007
Fiscalização sobre o FGTS
De janeiro a agosto os auditores do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) fiscalizaram o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em 191 mil empresas de todo o país,...
20/09/2007
Contribuição de motoboys
O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, recebeu ontem representantes da Frente Parlamentar pela Regulamentação da Profissão de Mototaxista e Motoboy. Segundo os cálculos da Frente,...
20/09/2007
Normas para o inquérito civil
O Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou, por unanimidade, o projeto de resolução que fixa normas gerais para a instauração e a tramitação de inquérito civil...
20/09/2007
Perícia contábil
"Em nosso ordenamento jurídico não há norma que imponha ao juiz obrigação de determinar realização de perícia em caso de haver divergências nos cálculos apresentados pelas partes,...

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