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Legislação

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Código do Contribuinte não vigora

PAOLA CARVALHO Os contribuintes brasileiros estão "ao Deus dará" face aos abusos praticados pelo Fisco e à sua própria passividade, deixando de exigir simplesmente que as leis do país sejam respeitadas. A avaliação é do advogado Euler da Cunha Peixoto, membro da Associação Comercial de Minas Gerais (ACMinas). Ele traz à tona a discussão sobre a Lei 13.515, de 7 de abril de 2000, que criou o Código de Defesa do Contribuinte (CDC), mas que nunca entrou em vigor. Caso o...
11/07/2007
Petrobras: fraude em licitações
  PF desarticula grupo suspeito de burlar concorrências para construção de plataformas   Rio de Janeiro - A Polícia Federal (PF) deflagrou ontem, no Rio de Janeiro e no...
11/07/2007
Ex-funcionáriomantido em plano de saúde
Justiça reconhece direito, mas desde que seja realizado o pagamento da parcela do empregador   Brasília - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que...
11/07/2007
Suspensa execuçãodo INSS contraa VRG
STJ livra a sucessora da Varig de dívida de mais de R$ 22 milhões com a Previdência Social Brasília - O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ari Pargendler suspendeu o...
11/07/2007
Municípios e Estado perdem com Supersimples
Redução de R$ 748mi na receita MARX FERNANDES O Estado pode deixar de arrecadar cerca de R$ 521 milhões em 2007, relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação...
11/07/2007
Acordo prevê dois vetos ao projeto da Câmara
  Brasília - O projeto de lei que altera as regras do Supersimples, aprovado pela Câmara dos Deputados, deverá ter uma abrangência menor do que a inicialmente definida pelos deputados. O...
11/07/2007
Reforma tributária forçada nas MPEs
ANTÔNIO BAIÃO DE AMORIM* Mais conhecido como Supersimples, está em vigor desde 01/07/2007 o Simples Nacional, criado pela Lei Complementar 123/2006. Pela lei se enquadra como microempresa...
11/07/2007
Sede do TJMG em análise
A Comissão Especial de Licitação do novo prédio do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sua decisão anterior, encaminhando-a ao presidente, desembargador Orlando Adão Carvalho, como...
11/07/2007
Valemultada por protelação
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, aplicar multa contra a Companhia Vale do Rio Doce, no valor de R$ 2.361 (correspondente a 10% do valor da causa), por...
11/07/2007
Indenização a desembargador
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou seguimento a um pedido da Globo Comunicação e Participações S/A para suspender os efeitos de uma condenação por dano moral a um desembargador...
11/07/2007
Tratado Responsabilidade Civil
A obra, de autoria do desembargador Rui Stoco (Editora Revista dos Tribunais), apresenta uma visão abrangente e moderna das concepções que acompanham a evolução do Direito e das...
10/07/2007
Prestadores de serviços descartam o Supersimples
Carga tributária pode aumentar MARX FERNANDES As empresas do setor de serviços do Estado não esperam redução na carga tributária com a entrada do Simp les Nacional...
10/07/2007
OAB reage à proposta de foro privilegiado
Para o presidente da entidade, projeto é acusação contra a competencia dos tribunais do país Brasília — O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar...
10/07/2007
PPP, uma rota para o desenvolvimento
RODNEI IAZZETTA* Segundo dados divulgados pelo mercado, os investimentos brasileiros em infraestrutura cresceram 13% em 2006. Para 2007, estima-se um crescimento real ainda maior em...
10/07/2007
Comércio aos domingos
A 7ª Turma do TRT-MG manteve sentença proferida em mandado de segurança impetrado pela Associação Comercial de Minas Gerais rejeitando a pretensão de que as empresas substituídas fossem...

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