Marcos Cintra diz que projeto de reforma do governo será apresentado na próxima semana - Crédito: Divulgação

São Paulo – O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, admitiu ontem o risco de distorções derivadas de um imposto sobre transações financeiras, reconhecido por ele como “espécie de mesmo gênero” que a extinta Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas ponderou ser preferível uma alíquota de 2% desse tributo do que um IVA de “30%, 35%”.

Cintra, porém, disse que o projeto a ser apresentado pelo governo na próxima semana não incluirá uma alíquota específica, e que essa taxa ainda precisará ser objeto de debate com a sociedade.

O chefe da Receita reconheceu as distorções do tributo sobre pagamentos, sobretudo por causa do efeito cumulativo da cobrança. Mas, segundo ele, é preciso comparar modelos.

“Mesmo cumulativo, a alíquota sendo baixa o nível de distorção, de cumulatividade implícita nesse modelo, é mais baixo do que com um IVA de alíquota mais alta”, afirmou em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Cintra disse que já realizou estudos que concluíram que a distorção pela cobrança do imposto seria amenizada em equilíbrio com o IVA, e que o polêmico tributo aumentaria a base tributária em “aproximadamente 30%”.

Sonegação – “Isso significa que 30% do nosso PIB que hoje estão na economia subterrânea – na economia formal, porém praticando evasão e sonegação – e na economia informal serão incorporados por esse novo tributo. Não há outro tributo capaz de alcançar essas bases a não ser um sobre pagamentos”, acrescentou.

A Receita estima R$ 400 bilhões sonegados de uma arrecadação prevista de R$ 1,4 trilhão.

A cobrança do imposto sobre pagamentos financiaria a desoneração da folha de pagamentos das empresas, o que para o governo seria um estímulo a contratações, ajudando a impulsionar a economia. Cintra estimou que a total isenção sobre folha ocorreria num prazo de um a dois anos.

A ideia de taxar operações de pagamento tem sofrido críticas inclusive dentro do governo, por lembrar a antiga CPMF, extinta em 2007. Na última sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que o governo não tem planos de recriar a CPMF.

Cintra disse que a ideia da Contribuição Previdenciária não é dificultar operações no mercado financeiro, mas sim “blindá-los” de tributação cumulativa.

Segundo ele, a “blindagem” se dará a partir de “contas especiais” que serão marcadas e estariam livres da incidência do imposto. “É uma sistemática que vai blindar o sistema financeiro de toda e qualquer incidência cumulativa.”

O secretário voltou a falar sobre o mecanismo chamado por ele de “gangorra” –que permitiria ajuste na proporção na qual IVA e imposto sobre pagamentos bancariam a desoneração da folha de pagamentos.

A proposta de reforma tributária a ser apresentada pelo governo terá três eixos: imposto sobre pagamentos, IVA federal (para reunir tributos como PIS, Cofins e IOF) e mudanças no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas.

Deduções do IR – Cintra disse ontem que o governo estuda impor restrições a deduções do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), numa mudança em relação à indicação dada na semana passada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, de que as deduções de educação e saúde poderiam ser extintas.

“Vamos estabelecer um teto que seja justo, estaremos limitando o benefício do atendimento de saúde na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física”, disse ele a jornalistas.

Em evento do BTG Pactual na semana passada, Guedes criticou a possibilidade de deduções do IR e se disse favorável ao fim das deduções. “Você bota uma alíquota de 27,5% e deixa o cara deduzir, ficar juntando papelzinho de dentista. Isso é regressivo, ineficiente, melhor tirar todas as deduções e baixar a alíquota. É muito mais simples”, afirmou na ocasião.

Do lado do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a ideia é reduzir a alíquota para o “patamar de 20% a 25%”, ante os atuais 34%, com mudanças na metodologia de cálculo do chamado lucro justo das empresas.

O secretário criticou ainda a adoção pelo Brasil de regras contábeis internacionais, que de acordo com ele obriga as empresas a fazer cálculos de lucro contábil e tributável. “Vamos nos distanciar das regras contábeis internacionais e adotar princípios mais objetivos para apurar lucro tributável das empresas.”

Cintra admitiu que a grande dificuldade atual para se fazer uma reforma tributária desejável é o elevado número de entes federativos no Brasil, de quase 6 mil, mas que o governo terá debate “harmônico” com estados na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e que poderá haver inclusive transferência de base tributária para essas unidades federativas. (Reuters)

Câmara rejeita volta da CPMF, garante Maia

São Paulo – O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), assegurou ontem que uma eventual tentativa de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) não será aprovada na Câmara dos Deputados «em hipótese nenhuma» e defendeu uma reforma tributária que inclua também estados e municípios, e não apenas os tributos federais, como pretende a proposta a ser encaminhada pelo governo do presidente Jair Bolsonaro.

Em evento do Banco Santander, em São Paulo, ao lado do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, Maia também disse que Toffoli sugeriu uma “boa ideia” que é a retirada de temas tributários do texto constitucional.

O presidente da Câmara citou diversos desafios a serem enfrentados na reforma tributária, após a Casa ter concluído a análise da reforma da Previdência na semana passada.

“A única certeza que eu tenho – e falo com toda liberdade, até porque o presidente da República também já falou, não fica parecendo que é um conflito meu com a equipe econômica– é que nós não vamos retomar a CPMF na Câmara em hipótese nenhuma”, disse Maia.

“Nós comandamos o fim da CPMF, eu era o presidente nacional do DEM em 2007, o DEM comandou isso, não é na minha presidência na Câmara dos Deputados que eu vou recriar esse imposto, que é ruim, que é cumulativo, que é ruim para a sociedade. Essa é a única certeza”, garantiu.

Na última sexta-feira, ao deixar o Palácio da Alvorada, Bolsonaro foi indagado se haveria a criação de um imposto sobre movimentação financeira, e respondeu que, em relação à CPMF, que disse que era sobre o que poderia falar, não haveria a recriação.

Zona Franca – Entre os demais desafios a serem enfrentados em uma reforma tributária, Maia apontou a questão da Zona Franca de Manaus, tema caro a deputados e senadores da região Norte.

“A gente tem que dar uma solução para a Zona Franca. Não dá para, da noite para o dia, acabar com a Zona Franca, mas também não dá para manter pelos próximos 30 anos a mesma estrutura que a Zona Franca tinha no passado e que tem hoje”, afirmou.

O governo Bolsonaro tem indicado que enviará ao Congresso uma proposta de reforma tributária que trate apenas de impostos federais. Há também propostas sobre o tema na Câmara e no Senado. Maia afirmou que uma reforma do sistema de tributos que não inclua estados e municípios não seria eficaz e negou que haverá disputas entre Câmara e Senado neste tema.

“Reforma tributária sem tratar dos Estados não parece uma reforma eficaz”, disse Maia.

O presidente da Câmara também disse considerar importante se retirar da Constituição “o máximo que pudermos” de questões tributárias. (Reuters)