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Política

13/07/2018

Congresso libera reajuste salarial

Conta de aumentos para os servidores federais pode chegar a R$ 17,5 bilhões
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A Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 foi aprovada pelo Congresso, abrindo caminho para o recesso/VALTER CAMPANATO/ABr
Brasília - Depois de um dia inteiro de pressão dos servidores, o Congresso Nacional derrubou o dispositivo na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 que proibia a aprovação de reajustes ao funcionalismo no ano que vem. O trecho havia sido incluído pelo relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), mas foi rejeitado na Câmara por 209 votos a 45, com três abstenções. O Senado concordou com a rejeição em votação simbólica, no fim da noite da última quarta-feira (11).

A decisão abre caminho para que os servidores da União que só negociaram acordos salariais até 2017 intensifiquem sua mobilização para emplacar novos aumentos. A conta pode chegar a R$ 17,5 bilhões. Essas carreiras querem igualar as condições negociadas por outras categorias que fecharam reajustes até 2019.

A inclusão do dispositivo que proíbe novos reajustes no ano que vem tinha como objetivo segurar essa pressão e aliviar a folha de pessoal da União do próximo governo, mas acabou sendo rejeitada pelo Congresso. Agora, os servidores poderão pressionar por aumentos, que terão de ser aprovados um a um pelos parlamentares.

Os parlamentares já haviam enfrentado a pressão na Comissão Mista de Orçamento (CMO), em que a proibição aos reajustes chegou a ser aprovada sob gritos de representantes das categorias no plenário da comissão, que prometiam “cobrar nas urnas” o resultado. “Em outubro tem volta”, afirmou um dos presentes.

Beber decidiu incluir a proibição diante da situação difícil para as contas públicas e resolveu ouvir os apelos da equipe econômica, que levou o problema para ele durante a preparação do parecer. O ano de 2019 será o sexto com déficit primário, ou seja, com despesas maiores que receitas. Com menos gastos de pessoal, o governo teria mais espaço para administrar o Orçamento do ano que vem.

No entanto, o próprio líder do governo no Senado, Romero Jucá (MDB-RR), tentou derrubar o trecho na comissão, embora a proposta de congelamento dos salários tivesse apoio da área econômica. O relator da LDO evitou comentar essa manobra. “São opiniões respeitáveis”, disse Beber. “Cada um tem a sua opinião, eu respeito nossos pares”, ressaltou.

Apesar da pressão para manter a possibilidade de reajustes, os deputados e senadores acabaram aprovando o texto-base da LDO de 2019 com proibição a aumentos em benefícios como auxílio-alimentação e auxílio-moradia. Segundo o relator, o texto também impede a criação de outros cargos e funções que não estejam previstos em exceções listadas.
O projeto também pretendia obrigar o próximo governo a cortar 5% da despesa com custeio administrativo em 2019, mas esse trecho também foi derrubado pelo plenário do Congresso.

Benefícios fiscais - Ficou vedada ainda a concessão de novos benefícios fiscais, e o texto cobra do presidente Michel Temer o envio, até 31 de agosto, de um plano com medidas para reduzir as renúncias tributárias em pelo menos 10% em 2019.

O texto ainda cobra do próximo presidente da República o envio, no primeiro trimestre de 2019, de um plano de revisão de receitas e despesas que inclua medidas para cortar benefícios fiscais e tributários à metade em uma década.

O plenário do Congresso Nacional concluiu no início da madrugada de ontem, a votação da LDO de 2019, selando o fim da sessão antes do recesso parlamentar. Depois de derrubar trechos que vedavam a aprovação de reajustes a servidores públicos e que obrigavam o próximo governo a cortar 5% das despesas com custeio administrativo no ano que vem, o plenário decidiu manter o texto enviado pela equipe econômica para conseguir cumprir a chamada “regra de ouro” do Orçamento, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes, como salários.

Havia dois destaques que pretendiam derrubar a proposta do governo para a regra de ouro, que é permitir o condicionamento de despesas à aprovação de um crédito suplementar em 2019, no valor do rombo existente (calculado em cerca de R$ 260 bilhões). Mas eles foram rejeitados pelo plenário do Congresso Nacional.

Os parlamentares ainda mantiveram os bancos públicos como únicos agentes autorizados a fazer repasses de verbas de emendas parlamentares a Estados e municípios. O relator, senador Dalírio Beber (PSDB-SC), havia proposto que essa autorização fosse estendida a bancos privados, numa tentativa de ampliar a concorrência e diminuir as taxas de administração pagas pelos beneficiários às instituições oficiais. Mas essa mudança foi rejeitada pelo plenário, e a regra continua sendo a atual, que permite apenas bancos públicos.

O plenário do Congresso também rejeitou destaque que pretendia derrubar a vedação de reajustes nas verbas de gabinetes parlamentares em 2019.


HOLLAND APONTA IRRESPONSABILIDADE FISCAL

São Paulo - O Congresso Nacional deixou claro, na noite da última quarta-feira (11), ao discutir e votar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sua imensa irresponsabilidade para com o País, disse ontem o professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV-SP) e ex-secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda no governo de Dilma Rousseff Márcio Holland.
“Os parlamentares estão vivendo em outro planeta”, criticou ao se referir à aprovação da LDO, mas com a derrubada da proibição a reajustes dos salários dos funcionários públicos para 2019.

Para Holland, “o Congresso Nacional não entendeu a gravidade da crise fiscal do País; não está sabendo avaliar o sério problema de falta de confiança na economia associada com esse imbróglio fiscal”. E, com isso, de acordo com o ex-secretário, o Congresso não entende que está adiando ainda mais a recuperação da economia com geração de emprego.

De acordo com Holland, ao permitir reajustes de salário dos servidores públicos em situação de aperto fiscal, os parlamentares acionaram aumento no rombo fiscal. “As despesas com pessoal e encargos da União têm crescido praticamente em mesmo compasso que as despesas com a Previdência Social. A sinalização para os estados, onde as despesas com pessoal têm sido ainda maiores que na União, é péssima”, alertou.

Para o economista, as projeções fiscais para os próximos anos devem piorar ainda mais. “Note que as projeções de crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) para 2019 na LDO já estão superestimadas em 3%, em comparação com projeções de mercado, conforme o Focus, 2,5%”, ponderou Holland, para quem há grandes chances de ocorrência de uma forte frustração de arrecadação tributária. “Ou seja, com a pressão colocada pelo Congresso por mais despesas primárias, em contexto de frustração esperada de arrecadação, o rombo fiscal para 2019 deve ser ainda maior”, previu o professor da FGV.

Ele lembrou que o déficit primário nas metas do governo central é de R$ 139 bilhões e afirmou que com a aprovação da LDO será muito difícil a União entregar esse déficit primário. “Não há mais espaço para cortes de investimentos. Ou seja, a pauta bomba do Congresso Nacional deixa uma herança fiscal ainda mais maldita para o próximo governo”, advertiu.

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