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Legislação

17/05/2018

EFD-Reinf começa a vigorar neste mês

Da Redação
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No campo fiscal e tributário, uma das alterações que vem exigindo a atenção dos empresários é a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). O novo sistema que entrou entra em vigor neste mês para empresas com receita bruta superior a R$ 78 milhões no ano-calendário de 2016, e a partir de novembro se estende às demais empresas privadas, incluindo optantes do Simples Nacional, microempreendedor individual (MEI) e pessoas físicas que possuem empregados.

Com a mudança, a Receita Federal pretende aprimorar a apuração dos tributos gerados pelas relações de prestação de serviços. A obrigatoriedade é mais um módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e tem caráter complementar ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), também em processo de implantação.

O objetivo é manter em uma base de dados unificada todos os eventos trabalhistas, previdenciários e fiscais, de modo que os órgãos fiscalizadores possam atuar de forma mais efetiva. Com a nova escrituração, a Receita Federal passa a ter maior controle sobre os contribuintes, agora mais expostos aos cruzamentos e, consequentemente, sujeitos a penalidades.

Somente o leiaute da EFD-Reinf traz mais de 500 campos, o que deixa claro que é preciso se dedicar à tarefa de resposta ao sistema. Todo este movimento demanda a reavaliação dos processos internos para atender à nova forma de transmissão dos dados.

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Recolhimento - A obrigação altera radicalmente a relação entre as empresas e o Fisco. Uma mudança significativa diz respeito à forma de recolhimento de tributos. Antes, o próprio contribuinte era responsável pelo processo de prestação de contas, cálculo dos tributos, pagamento e envio à Receita, além da confissão da dívida tributária por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). A partir da competência de julho de 2018, para fins de pagamento da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com as informações sendo prestadas na EFD-Reinf e no eSocial, serão calculados automaticamente, por meio da DCTF-Web, os valores que deverão ser recolhidos. O aplicativo vai processar os valores e emitir o Documento de Arrecadação da Receita Federal (Darf) já preenchido para pagamento.

A EFD-Reinf se enquadra às pessoas jurídicas que tomam serviços sujeitos às retenções federais e que realizam ou prestam serviços com cessão de mão de obra ou empreitada, dentre outras hipóteses de enquadramento. Isto engloba a terceirização de atividades, como nos casos em que um funcionário do prestador de serviço atua nas dependências do cliente (tomador) ou em um local indicado por este último.

Também estão obrigados a emitir a escrituração os produtores rurais e as agroindústrias que utilizam como parâmetro para contribuição previdenciária a receita bruta sobre as comercializações. Entram ainda na relação as pessoas físicas e jurídicas que receberam ou pagaram rendimentos sobre os quais existe a retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), tanto em operações para si ou como representante de terceiros. Por fim, a EFD-Reinf amplia o controle sobre equipes de futebol profissional, eventos desportivos e seus patrocinadores.

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