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Legislação

12/07/2018

Imóveis: votação de projeto alternativo de distrato é adiada

Agência Estado
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Brasília - A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado foi cancelada na manhã de ontem pelo presidente do colegiado, Edison Lobão (MDB-PI). Com isso, a estratégia de alguns senadores em tentarem aprovar um projeto alternativo sobre as regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, foi adiada.

Após imporem uma forte derrota ontem ao projeto do distrato na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, esse grupo de parlamentares planejava incluir na pauta da CCJ hoje outro projeto sobre o mesmo tema, que estipula penalidades menores aos compradores de imóveis que desistam do negócio.

A polêmica em torno do primeiro projeto - já aprovado na Câmara dos Deputados - se deve a um artigo que fixa a multa ao comprador do imóvel em 50% do valor já pago à construtora em caso de desistência do negócio. A retenção de metade do valor já pago pelos consumidores às incorporadoras valeria nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação - regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada empreendimento tem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio para proteger interesses dos compradores.

A legislação atual não estabelece um percentual de multa fixo nesses casos, e as decisões judiciais normalmente estabelecem multas entre 10% e 25% - teto que o governo queria colocar no projeto. A pressão das empresas, no entanto, levou essa multa para 50% no texto aprovado pelos deputados.

Mesmo derrotado na CAE, o projeto irá ao plenário do Senado. Caso seja aprovado pelos senadores, a multa de 50% tem grandes chances de ser vetada pelo presidente Michel Temer. Caso o projeto seja novamente derrotado em plenário, a legislação atual continuará a ser aplicada - ou seja, os distratos continuarão acabando na Justiça.

Por isso, parte dos senadores tentaria pautar na reunião de hoje da CCJ um projeto sobre o mesmo tema, de autoria do senador Dalirio Beber, (PSDB-SC), com substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O argumento é de que esse texto alternativo seria mais equilibrado, preservando tanto os consumidores quanto as incorporadoras.

“Justa causa” - O principal diferencial do projeto alternativo é a criação da “justa causa” para o distrato, para que compradores que passem por dificuldades financeiras justificáveis - como a perda do emprego - possam pagar uma multa menor ao desistir do imóvel. A intenção seria diferenciar os especuladores - que pagariam penalidades mais altas - dos consumidores que desejam adquirir um imóvel para morar.

Caso fosse aprovado ainda hoje na CCJ, o projeto poderia ir em regime de urgência ao plenário ao mesmo tempo que o texto derrotado ontem na CAE. Com o cancelamento da reunião da CCJ nesta manhã, a análise do projeto alternativo pode ficar para depois do recesso parlamentar das próximas duas semanas.

Enquanto isso, o líder do governo, Romero Jucá (MDB-RR) tenta acelerar a apreciação do texto derrotado na CAE. Ontem, ele recolheu assinaturas de nove senadores - que representam um décimo do Senado - para tentar uma manobra para levar o projeto original aprovado na Câmara dos Deputados para o plenário da Casa já nesta quarta-feira.

No entanto, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), adiantou na última terça-feira (10) que a matéria só deverá ser discutida no plenário da Casa após o recesso parlamentar. “Acho que tem que se buscar um entendimento. Não dá para pura e simplesmente votar um projeto que foi hoje derrotado na CAE por falta de entendimento. Nós podemos fazer um entendimento e no começo de agosto votar essa matéria”, afirmou.

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