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Legislação

10/08/2018

Pert renegocia R$ 2,6 bi de dívidas em MG

Adesão no Estado foi de mais de 42 mil micro e pequenas empresas e MEIs com débitos no Simples
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A maior dúvida dos empreendedores é sobre antecipação de pagamentos, diz o Sebrae/Elza Fiúza/ ABr
Mais de 42 mil micro e pequenas empresas (MPEs) e microempreendedores individuais (MEIs) mineiras aderiram ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) com débitos no Simples Nacional. Ao todo, foram renegociados no Estado mais de R$ 2,6 bilhões em débitos tributários. De acordo com a Receita Federal, Minas Gerais teve o segundo maior número de adesões atrás apenas de São Paulo com mais de 101 mil beneficiados.

Os dados mostram que, 78% dos 53,5 mil pequenos negócios mineiros com débitos tributários no Simples Nacional aderiram até o dia 9 de julho deste ano, ao Pert. Foram 6.029 MEIs, que refinanciaram cerca de R$ 11,3 milhões e 36.172 MPEs que somavam juntas R$ 2,6 bilhões em tributos atrasados.

Segundo um levantamento do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae Minas), a principal dúvida dos empresários é sobre a antecipação dos pagamentos. De acordo com as regras do Pert, as empresas que optaram pelas modalidades do parcelamento em 145 vezes ou em 175 vezes, deverão pagar, necessariamente, os 5% do total dos débitos nos cinco primeiros meses, sendo possível fazer a antecipação das parcelas referentes aos 95% restante da dívida a partir do sexto mês do início do parcelamento.

“Se uma empresa com uma dívida tributária de R$ 100 mil aderiu ao Pert em junho ela terá que pagar R$ 5 mil até novembro deste ano. A partir de dezembro ela poderá antecipar as demais parcelas, de acordo com a modalidade, e com valores de no mínimo R$ 50 para MEI e R$ 300 para MPE”, explica a analista do Sebrae Minas Laurana Viana.

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Para quem já conseguiu quitar os 5% da dívida logo no primeiro mês do parcelamento, a dica é guardar o dinheiro para as próximas prestações. “O ideal é aproveitar os cinco primeiros meses para juntar dinheiro, pois quanto antes a dívida for paga, menores serão os juros e as multas de mora”, justifica Laurana.

O Pert foi criado para facilitar o parcelamento de débitos dos pequenos negócios referentes aos tributos do Simples Nacional, como: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Patronal Previdenciária (CPP), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS), além de contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O prazo para aderir ao programa terminou no dia 9 de julho.

Os empreendedores que tiverem dúvidas sobre as regras do parcelamento poderão entrar em contato com a Central de Atendimento do Sebrae Minas no 0800 570 0800 ou ir até um dos pontos de atendimento da instituição espalhados em todo o Estado.

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