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FETCEMG - Painel do Transporte

10/07/2015

A demora no procedimento judiciário brasileiro

Vander Francisco Costa*
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A Constituição inovou direitos e facilitou o acesso à Justiça. Propagandas incentivam as demandas judiciais, mas a estrutura do Judiciário não foi devidamente aumentada na proporção dos processos, gerando a morosidade.

É recorrente a reclamação de que o Judiciário brasileiro é lento, tanto é que foi realizada a reforma no Código de Processo Civil com este objetivo. Nas reclamações é comum ouvirmos como responsáveis os advogados das partes que se utilizam do excesso de recursos disponíveis.

Em nosso ponto de vista este é um problema, mas não o maior. A morosidade é muito mais em decorrência da facilidade de acesso à Justiça, que é muito boa por um lado, mas não poderia ser banalizada como ocorre na Justiça do Trabalho. Nas pequenas causas há um grande volume de processos em decorrência da gratuidade e, também, em outras esferas com a possibilidade de justiça gratuita, que é necessária, mas que exige limitação, pois tem sido usada em excesso, com falsidade ideológica que é tolerada pelos magistrados.

O maior problema da morosidade processual está no fato de os juízes não precisarem cumprir prazos, pois se cumprissem todos os processos seriam resolvidos com agilidade, e não cumprem não por culpa pessoal deles, mas pela falta de estrutura, este sim o maior problema.

Outro fato responsável pela lentidão está dentro do Judiciário, nas pessoas dos magistrados, que não raramente proferem decisões totalmente diferentes da legislação vigente, em nome do livre convencimento e da verdade real. Princípios importantes, mas que devem ser analisados dentro dos limites da imparcialidade e da legalidade. Nestas condições, cabe aos advogados a obrigação de recorrer e não podem ser culpados pela morosidade.

A Justiça do Trabalho é recorrente em desconsiderar a legislação, inovando com o argumento de fazer prevalecer a verdade real, gerando insegurança e aumentando exponencialmente o custo Brasil, colaborando para o desemprego e desestímulo ao investimento. A legislação trabalhista brasileira já garante muitos direitos aos empregados, não cabendo aos magistrados inovar para dar o que não tem previsão legal.

O transporte de cargas, responsável pela viabilidade da economia brasileira, vem sofrendo com as interpretações equivocadas da Justiça brasileira, que tem imposto condenações que superam a legislação vigente.

Sentenças equivocadas, ao arrepio da legislação vigente, obrigam recursos e são também responsáveis pela morosidade do Judiciário, prova disso é a quantidade de reformas. Juízes melhor preparados e que agem em obediência à estrita legalidade e de forma imparcial são fundamentais para a celeridade do devido processo legal.

*Vander Francisco Costa
Presidente da Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais (Fetcemg).

A coluna “Painel do Transporte” é uma publicação da Fetcemg - Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e seus Sindicatos Filiados.

Fale com a coluna através do e-mail: imprensa@setcemg.org.br

Os textos publicados nesta editoria são de responsabilidade da Fetcemg. O Diário do Comércio não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizado pelas informações e conceitos emitidos e seu uso correto.

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