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FETCEMG - Painel do Transporte

15/02/2013

A indústria da reclamação trabalhista

Assessoria de Comunicação da Fetcemg
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O transportador rodoviário de cargas é um herói da resistência. Sua trajetória é quase tão antiga quanto a humanidade e, no entanto, sobrevive passando pelos mesmos desafios que a décadas o atormenta. O modal rodoviário transporta 61,1% de toda carga do país e, apesar participação, foi o último a ser regulamentado e sofre com condições adversas para o desempenho da atividade. Basta ver o estado lamentável de nossas estradas, caso da “Rodovia da Morte”, triste apelido dado à BR- 381, uma das principais de Minas Gerais.
A ausência de regras claras e bem definidas legou a este setor um histórico de problemas. Hoje, graças ao esforço das entidades do setor, existem regras de regulação que, de forma tímida, deram ares de disciplinamento e cuidam da regulamentação da jornada do motorista.

Vale lembrar importante tema porque pertinente - a terceirização, ou subcontratação, regulada pelas Leis 11.442/11 e 12.619/12. Dada sua relevância, foi repetido na Lei 13.103/15, com abordagens diferentes. Está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal em caráter de repercussão geral. É, talvez, a ação mais importante para milhares de empresas e milhões de trabalhadores. Vai provocar mudanças profundas nas relações empresariais, na criação de empregos e na abertura de novas empresas.

Preocupado com os rumos de sua atividade e com a insegurança jurídica, o setor tem se esforçado para sua regulamentação. Mas, apesar disso, continua sendo tratado como um setor marginal.

Um mercado paralelo tem se fortalecido: prospecção de clientes para ajuizamento de ações trabalhistas. Com métodos nada ortodoxos e nenhuma ética, profissionais mal intencionados têm usado a Justiça do Trabalho para validar procedimentos inconsistentes, por meio de depoimentos e provas industriadas. São motoristas e ajudantes que atuam como testemunhas profissionais, recebendo pagamentos para este ofício, instruídos por agenciadores, laçadores, perdigueiros, paqueiros, denominações que recebem aqueles que praticam esta atividade. Não são advogados, mas têm conhecimento suficiente da legislação para abordar, conversar e convencer trabalhadores a ajuizar ações para auferir direito e ganhar o que em realidade não possuem.

Neste ambiente não se vislumbra a verdadeira aplicação da justiça e da paz social, apenas a produção de mais conflitos. É preciso mudar e ouvir melhor os dois lados desta moeda. Com este cenário o que se vê é a degradação de empresas edificadas por gerações de famílias, através de processos judiciais cujo equilíbrio social está distante da realidade dos fatos.

Este cenário de incertezas traz ao empresariado brasileiro, sobretudo do setor de transporte, uma angústia pela ausência da segurança jurídica. O esforço de uma vida inteira de empreendedorismo se esvai de um momento para outro com condenações que chegam à casa dos milhares para supostamente indenizar. O problema é que a realidade dos fatos é outra e, nesta realidade, a condenação não ocorreria.

O desejo é que o Legislativo edifique as leis necessárias para a regulação do setor, que o Executivo dê condições para o exercício da atividade, com investimento em infraestrutura das estradas, pontos de parada, fiscalização e redução de tributos nos principais insumos. Que o Judiciário aplique as leis evitando decisões conflitantes e repensar o instituto da hipossuficiência, que necessita de revisão nos modernos tempos e apurando com rigor a falsa construção de processos.

A coluna “Painel do Transporte” é uma publicação da Fetcemg - Federação das Empresas de Transportes de Carga do Estado de Minas Gerais e seus Sindicatos Filiados.

Fale com a coluna através do e-mail: imprensa@setcemg.org.br

Os textos publicados nesta editoria são de responsabilidade da Fetcemg. O Diário do Comércio não se responsabiliza e nem poderá ser responsabilizado pelas informações e conceitos emitidos e seu uso correto.

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