Publicidade
21/04/2018
Login
Entrar

FEDERAMINAS - Negócios em Foco

08/04/2017

ACEs recorrem a deputados de Minas contra aprovação de PEC

Assessoria de Comunicação Federaminas
Email
A-   A+
Mobilizadas, as associações comerciais do Estado estão pleiteando dos parlamentares mineiros a rejeição, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 255/2016, que torna funções privativas dos cartórios as atividades de recuperação de crédito, da prova do inadimplemento ou da mora, funções hoje exercidas pelos bancos de proteção ao crédito. Ação nesse sentido é liderada pela Federaminas e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para o presidente da Federaminas, Emílio Parolini, a proposta de emenda é claramente inconstitucional, uma vez que afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal, criando um verdadeiro monopólio dos cartórios de protesto. “Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor coloca os bancos de dados de proteção ao crédito na categoria de entidades de caráter público, diante da sua importância para manutenção e equilíbrio do mercado de crédito”, acrescenta.

O dirigente classista assinala que a estabilidade financeira e a segurança nas transações comerciais das empresas dependem das atividades desempenhadas pelos bancos de proteção ao crédito, por fornecerem, em tempo hábil, dados essenciais para subsidiar tomadas de decisões. Em sua opinião, o que se propõe através da PEC 255/2016 dificulta significativamente o acesso às informações nas transações comerciais, ao estabelecer os cartórios como detentores exclusivos da função de recuperação de crédito e prova de inadimplência.

Para o comércio, segundo ele, o atual procedimento dos cadastros de proteção ao crédito é ágil e basta a simples consulta via internet, enquanto para o consumidor é necessária apenas a regularização da dívida ou acordo para a exclusão da informação dos cadastros de proteção ao crédito.

Parolini adverte que, ao contrário, nos protestos feitos pelos cartórios o procedimento é mais burocrático e oneroso para ambos, já que exigirá deslocamentos e pagamento das custas cartorárias pelo consumidor, independentemente da regularização da dívida.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

17/02/2018
Federaminas mobiliza as associações comerciais em todo o Estado contra veto ao Refis das MPEs
As associações comerciais integrantes do Sistema Federaminas estão sendo mobilizadas pelo presidente da entidade, Emílio Parolini, para se manifestarem junto aos...
03/02/2018
Núcleo do OSB é exemplo de cidadania em Pará de Minas
Reconhecido pela força do agronegócio, em especial a criação de frangos e suínos, o município de Pará de Minas (76 km de BH) conquistou outra boa...
27/01/2018
Temer promete a ACEs mineiras recursos para obras da BR-381
Ao receber no Palácio do Planalto representantes de 10 associações comerciais (ACEs) de municípios do Médio Piracicaba, o presidente da República, Michel...
26/01/2018
Empreender Competitivo aplica R$ 3,7 milhões em ACEs de Minas
Recursos da ordem de R$ 3,7 milhões vão ser aplicados em associações comerciais (ACEs) do Sistema Federaminas pelo Empreender Competitivo, programa destinado a apoiar...
23/12/2017
Associa-Minas capacita milhares de empresários
Mais de 4,5 mil empresários, empreendedores e comerciários de municípios localizados em todas as regiões do Estado receberam neste ano capacitação em...
› últimas notícias
Leia mais notícias ›
› Newsletter
O melhor conteúdo exclusivo e gratuito no seu e-mail:




Cadastrar
› Mais Lidas
Leia todas as notícias ›
Publicidade
› Assine o DC

Acesso completo

aos conteúdos online e versão impressa.
Único jornal especializado em Economia, Negócios e Gestão de Minas Gerais.
Ferramenta indispensável para fazer bons negócios.
› Edição Impressa


20 de abril de 2018
Conteúdo exclusivo para assinantes
› DC no Facebook
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.