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FEDERAMINAS - Negócios em Foco

08/04/2017

ACEs recorrem a deputados de Minas contra aprovação de PEC

Assessoria de Comunicação Federaminas
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Mobilizadas, as associações comerciais do Estado estão pleiteando dos parlamentares mineiros a rejeição, pela Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 255/2016, que torna funções privativas dos cartórios as atividades de recuperação de crédito, da prova do inadimplemento ou da mora, funções hoje exercidas pelos bancos de proteção ao crédito. Ação nesse sentido é liderada pela Federaminas e pela Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB).

Para o presidente da Federaminas, Emílio Parolini, a proposta de emenda é claramente inconstitucional, uma vez que afronta os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, previstos na Constituição Federal, criando um verdadeiro monopólio dos cartórios de protesto. “Como se sabe, o Código de Defesa do Consumidor coloca os bancos de dados de proteção ao crédito na categoria de entidades de caráter público, diante da sua importância para manutenção e equilíbrio do mercado de crédito”, acrescenta.

O dirigente classista assinala que a estabilidade financeira e a segurança nas transações comerciais das empresas dependem das atividades desempenhadas pelos bancos de proteção ao crédito, por fornecerem, em tempo hábil, dados essenciais para subsidiar tomadas de decisões. Em sua opinião, o que se propõe através da PEC 255/2016 dificulta significativamente o acesso às informações nas transações comerciais, ao estabelecer os cartórios como detentores exclusivos da função de recuperação de crédito e prova de inadimplência.

Para o comércio, segundo ele, o atual procedimento dos cadastros de proteção ao crédito é ágil e basta a simples consulta via internet, enquanto para o consumidor é necessária apenas a regularização da dívida ou acordo para a exclusão da informação dos cadastros de proteção ao crédito.

Parolini adverte que, ao contrário, nos protestos feitos pelos cartórios o procedimento é mais burocrático e oneroso para ambos, já que exigirá deslocamentos e pagamento das custas cartorárias pelo consumidor, independentemente da regularização da dívida.

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