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Legislação

09/02/2018

Advogado questiona lei de bloqueio de bens

Da Redação
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Com a publicação da Lei 13.606, em janeiro, que alterou dispositivos da Lei 10.522/02, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi autorizada a tornar indisponíveis os bens de devedores, junto aos órgãos onde estão registrados, sem precisar de autorização judicial. Isso impede o devedor de vender o bem até que o valor inscrito em dívida ativa seja pago. A medida é inconstitucional e por isso, cabe ações na Justiça, que inclusive poderão chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

“Essa medida viola o direito de propriedade, suprime garantias individuais e afasta, do Poder Judiciário, competência que lhe é única e indelegável. Trata-se, de uma lei absolutamente inconstitucional”, ressalta o advogado David Gonçalves de Andrade Silva, sócio-fundador do escritório Andrade Silva Advogados.

Segundo ele, a supressão da garantia fundamental do direito de propriedade pode ocorrer apenas nos limites definidos na Constituição Federal e a averbação de qualquer registro que torne o bem indisponível suprime um dos elementos mais essenciais desse direito.
De acordo com o advogado, o Supremo Tribunal Federal certamente será solicitado a se pronunciar, diante do controle direto de constitucionalidade, que consiste na verificação da conformidade de um ato (lei, decreto etc.) em relação à Constituição. Não é aceito que um ato confronte as premissas da Constituição, sendo hierarquicamente inferior a ela.

“Espera-se que o STF afaste, com o devido rigor, a aplicação dos respectivos dispositivos da Lei 10.522/02. Mas, de imediato, os contribuintes deverão redobrar suas atenções, no caso do recebimento das chamadas ‘cobranças amigáveis’ de seus débitos pela Fazenda Pública Federal, impugnando prévia e judicialmente qualquer tentativa de averbação da sobredita indisponibilidade, por simples ato da administração pública”, avalia o especialista.

Denúncias - A Advocacia Geral do Estado (AGE) criou um novo canal para que a população possa denunciar contribuintes inadimplentes que burlam a lei tendo como único propósito não quitar dívidas. A partir de agora, por meio do Canal de Denúncias Patrimoniais (Cadepatri), a AGE pode receber, de qualquer pessoa, informações úteis para a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa do Estado, suas autarquias e fundações.

As denúncias podem ser encaminhadas por pessoas físicas ou jurídicas, por meio do e-mail denunciapatrimonial@advocaciageral.mg.gov.br  ou pelo telefone (31)3218-0770. O usuário identificado poderá solicitar que sua identidade seja preservada, não sendo divulgada a terceiros.

De acordo com a Agência Minas, a denúncia de forma identificada também permite que a AGE contate o usuário para solicitar esclarecimentos ou complementações se necessário.
Destaca-se ainda que todas as informações obtidas pela AGE são protegidas pelos sigilos funcional e profissional inerente à advocacia. “A denúncia de bens é para aqueles que escondem bens, que brincam com o Judiciário e o Estado. Os contribuintes que escondem bens, os devedores contumazes, os maus pagadores, é exatamente a razão de ser deste canal, as pessoas que ocultam bens de execução”, enfatiza o advogado-geral do Estado, Onofre Alves Batista Júnior.

“São essas pessoas também que fazem com que o Judiciário fique com processos ineficientes por anos, gerando custos homéricos. Então esse canal é exatamente para pegar aqueles falsos contribuintes que omitem bens, escondem”, complementa o advogado-geral do Estado.

As denúncias serão triadas e analisadas pela AGE, que poderá: arquivá-las por cinco anos, caso não sejam de interesse para recuperação de créditos; ou encaminhá-las para unidade da Advocacia Geral do Estado responsável pela cobrança do crédito, para verificação da real possibilidade de constrição do patrimônio indicado na denúncia.

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