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Legislação

06/12/2017

Agenda Tributária Estadual 06/12

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Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 06/11/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:
a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 6

ICMS - novembro - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc. Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto. Arquivo magnético - Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016.

ICMS - novembro - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante – Scanc. Importador. Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). Arquivo magnético - Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016.

ICMS - novembro - contribuinte/atividade econômica: distribuidor de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação na modalidade telefonia; gerador, transmissor ou distribuidor de energia elétrica; indústria de bebidas; e indústria do fumo. Notas:
(1) Recolhimento do saldo remanescente de ICMS, em geral 10%. Novos percentuais válidos a contar da competência de março de 2016.

(2) Na hipótese de o dia 6 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “e.2”, §§ 2º e 8º.

Dia 8

ICMS - novembro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1). Contribuintes sujeitos à entrega: gerador e/ou distribuidor de energia elétrica e de gás canalizado; prestador de serviço de comunicação (telefonia); indústria de combustíveis e lubrificantes, exceto combustíveis de origem vegetal. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS.- MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manter o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, I, § 1º, II.

ICMS - novembro - contribuinte/atividade econômica: indústrias de lubrificantes ou de combustíveis, inclusive álcool para fins carburantes, excetuados os demais combustíveis de origem vegetal. Notas:

(1) O pagamento do valor remanescente (10% do ICMS devido) deverá ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(2) Na hipótese de o dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/Internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “p.2”.

ICMS - novembro -contribuinte/atividade econômica: comércio atacadista em geral quando não houver prazo específico. Notas:
(1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março de 2016.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.1”.

ICMS - novembro - contribuinte/atividade econômica: comércio varejista, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamentos. Notas:
(1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março de 2016.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/Internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.2”.

ICMS - novembro - contribuinte/atividade econômica: indústrias não especificadas no artigo 85, I, da alínea “e” do RICMS-MG/2002. Notas:
(1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março de 2016.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “n.3”.

ICMS - novembro - contribuinte/atividade econômica: prestador de serviço de transporte. Notas:
(1) O pagamento deve ser efetuado até o dia 8 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador. Prazo a ser observado a contar dos fatos geradores ocorridos em março/2016.
(2) Na hipótese de o dia 8 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, “n. 4”.

Dia 9

ICMS - novembro -Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: indústria do fumo; demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; empresas de táxi-aéreo e congêneres. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, III.

Dia 10

ICMS - novembro -substituição tributária - arquivo eletrônico - GIA-ST – transmissão, pela internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega; desta forma, manter o prazo original de envio. Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 3º, anexo XV, parte 1, e artigo 36, II, “b”.

ICMS - novembro -Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) -contribuintes sujeitos à entrega: prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO.
Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMS/MG (artigo 162 do anexo V do RICMS/MG). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, IV.

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