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Legislação

08/12/2017

Agenda Tributária Estadual 08/12

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ICMS - novembro - Substituição tributária - Responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de:

a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da Parte 2 do Anexo XV;

b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, arts. 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1o, 74 e 83.

Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposo em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis.

Notas

(1) O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/Internet    RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V

ICMS – novembro - Substituição tributária - Saídas de mercadorias indicadas nos arts. 12; 13; 16, I; 18, III; 47; 58, II, 2o; 64, caput; 111-A, I; 113, parágrafo único, do Anexo XV do RICMS-MG/2002 - relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas.

Nota:

Na hipótese de não haver expediente bancário no dia 9, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002 DAE/Internet    RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, III

ICMS    - outubro -  Substituição tributária - O distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da Parte 2, do Anexo XV.

Notas:

(1) O recolhimento será efetuado no dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do art. 59-B da Parte 1 do Anexo XV, do RICMS-MG/2002.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/Internet    RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, arts. 46, XII, e 59-B.

ICMS – outubro - Substituição tributária - Responsáveis tributários classificados na CNAE 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31.01.2018, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria.

Nota:

Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002.    DAE/Interne RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, § 10, com redação do Decreto no 47.142/2017
   
ICMS - novembro - Substituição tributária - Entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; - operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta.

Notas:

(1) Sujeito Passivo: Estabelecimento industrial destinatário localizado nos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.

(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. GNRE    RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 1, art. 46, V, “d”

TFLF 8ª parcela Exercício de 2017 Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento – TFLF - O prazo para pagamento da TFLF/2017 venceu em 10 de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até 8 parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3o do Decreto no 11.663/2004, vencendo a primeira em 10 de maio de.2017.

Notas:

(1) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até 08 parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à 6o parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês.

(2) Poderá ser pago até o 1o dia útil seguinte, quando o dia 10 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte    Guia de Recolhimento Internet Edital de Notificação de Lançamento GETM s/no, de 11 de abril de .2017 - DOM Belo Horizonte de 11 de abril de 2017.

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