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Legislação

19/05/2017

AGENDA TRIBUTÁRIA ESTADUAL

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Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05/09/2016. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:

a) artigos 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 20

ISSQN - abril - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF) - entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao mês anterior (Decreto nº 13.471/2008).

Nota: Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF nº 11/2010. Internet. Decreto nº 13.471/2008, artigo 13, § 4º, I.

TFRM-D - abril - Declaração de Apuração da TRFM (TFRM-D) - entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Internet. Decreto nº 45.936/2012, artigo 14; Portaria SRE nº 106/2012, artigo 2º.

ICMS - abril - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; laticínio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, VI.

ISSQN - abril - entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no Município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Nota: A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital. Internet. Decreto nº 14.837/2012, artigo 7º; Portaria SMF nº 16/2012.

Dia 22

ICMS - abril - substituição tributária - saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, anexo XV, artigos 86, IV, 87, § 1º, e 92, parágrafo único, todos da parte 1 deste anexo. DAE/internet, RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, VI.

ISSQN - abril - empresas de transporte coletivo - recolhimento do imposto relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Nota: O documento de arrecadação do município de Belo Horizonte não possui denominação específica. Os contribuintes pessoas jurídicas poderão emitir a guia de recolhimento através do sistema BH ISS Digital (internet). Guia de recolhimento/internet/sistema BH ISS Digital. Decreto nº 11.956/2005, artigo 13, § 2º.

Dia 23

ICMS - abril - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc - refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota: Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. Arquivo magnético. Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016.

Dia 25

ICMS - abril - Escrituração Fiscal Digital (EFD) - entrega do arquivo relativo à EFD, contendo as informações dos fatos geradores ocorridos no mês anterior, pelos contribuintes relacionados no anexo XII do Protocolo ICMS nº 77/2008. Internet. RICMS-MG/2002, anexo VII, Parte 1, artigo 54.

ICMS - segundo decêndio de maio - contribuinte/atividade econômica: venda de café cru em grão realizada em bolsa de mercadorias ou de cereais pelo Ministério da Agricultura com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no segundo decêndio do próprio mês, ou seja no período de 11 a 20 do mês. Nota: O pagamento deverá ocorrer até o dia 25, relativamente às notas fiscais emitidas neste decêndio. Na hipótese de o dia 25 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XIV, “b”.

TFRM-D - abril - Declaração de Apuração da TRFM (TFRM-D) - entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Internet. Decreto nº 45.936/2012, artigo 14; Portaria SRE nº 106/2012, artigo 2º.

ICMS - abril - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; laticínio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, VI.

ISSQN - abril - entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Nota: A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital. Internet. Decreto nº 14.837/2012, artigo 7º; Portaria SMF nº 16/2012.

Dia 29

ICMS – abril - Simples Nacional - a DeSTDA será transmitida mensalmente até o dia 28 do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração ou até o primeiro dia útil seguinte, quando o término do prazo se der em dia não útil, pelos contribuintes cujas operações ou prestações estiverem sujeitas aos regimes de substituição tributária, da antecipação do recolhimento do imposto e à incidência do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e interestadual. A DeSTDA também deverá ser transmitida à unidade da Federação onde o contribuinte mineiro estiver inscrito como substituto tributário. Programa Sedif-SN (Sistema Eletrônico de Documentos e Informações Fiscais do Simples Nacional). RICMS-MG/2002,  anexo V, artigo 152, §§ 9º e 10.

Dia 31

TFRM – abril - Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) - recolhimento da TFRM relativa às saídas de recurso minerário do estabelecimento do contribuinte, no mês anterior. Notas:

(1) Observar que o recolhimento mínimo desta taxa é de R$ 100,00.
(2) Para fins deste recolhimento considera-se, também, dia útil aquele declarado como ponto facultativo nas repartições públicas estaduais pelo Poder Executivo do Estado, desde que exista, no município onde esteja localizado o estabelecimento responsável pelo pagamento, agência arrecadadora credenciada em funcionamento.
(3) Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês seguinte ao da emissão do documento fiscal. DAE. Lei nº 19.976/2011,  artigo 9º; Decreto  nº 45.936/2012, artigo 10.

ICMS – março - recolhimento do ICMS devido por substituição tributária - o recolhimento do imposto devido nas operações de saída ocorrida até 31/01/2018 promovidas pelos responsáveis classificados nos códigos da Cnae 1011-2/01, 1012-1/01, 1012-1/02, 1012-1/03, 1013-9/01, 1052-0/00, 1121-6/00, 2110-6/00, 2121-1/01, 2121-1/03, 2123-8/00, 3104-7/00, 4631-1/00, 4634-6/01, 4634-6/02 e 4634-6/99, a título de substituição tributária, será efetuado até o último dia do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  anexo XV, parte 1,  artigo 46, § 9º.

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