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Legislação

09/09/2017

Agenda Tributária Estadual 09/09

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Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 08/08/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:
a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 9

ICMS - agosto - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: indústria do fumo; demais atacadistas que não possuam prazo específico em legislação; varejistas, inclusive hipermercados, supermercados e lojas de departamento; - prestador de serviço de transporte, exceto aéreo; empresas de táxi-aéreo e congêneres. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002.

Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1o, III.

Dia 10

ICMS - agosto - substituição tributária - arquivo eletrônico GIA-ST - transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega; desta forma, manter o prazo original de envio. Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 3º, anexo XV, parte 1, e artigo 36, II, “b”.

ICMS - agosto - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO. Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmo atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMS/MG (artigo 162 do anexo V do RICMS/MG). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, IV.

Dia11

ICMS - julho - substituição tributária - o distribuidor hospitalar situado no Estado é responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes com as mercadorias elencadas no capítulo 13 (medicamentos) da parte 2, do anexo XV. Notas:

(1) O recolhimento será efetuado no dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria, na hipótese do artigo 59-B da parte 1 do anexo XV, do RICMS-MG/2002.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigos 46, XII, e 59-B.

ICMS - agosto - substituição tributária - saídas de mercadorias indicadas nos artigos 12; 13; 16, I; 18, III; 47; 58, II, 2º; 64, caput; 111-A, I; 113, parágrafo único, do anexo XV do RICMS-MG/2002 - relativo ao imposto devido por substituição tributária nas operações internas. Nota: Na hipótese de não haver expediente bancário no dia 9, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, III.

ICMS - julho - substituição tributária - responsáveis tributários classificados na Cnae 1111-9/01, relativamente às saídas ocorridas até 31/01/2018, será efetuado o recolhimento até o dia 9 do segundo mês subsequente ao da saída da mercadoria. Nota: Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do art. 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, § 10, com redação do Decreto nº 47.142/2017.

ICMS - agosto - substituição tributária - responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de:
a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da parte 2 do anexo XV;
b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, anexo XV, artigos 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1o, 74 e 83.
Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Notas:
(1) O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V.

ICMS - agosto - substituição tributária - entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Notas:
(1) Sujeito passivo: estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. GNRE. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V, “d”.

TFLF - quinta parcela - exercício de 2017 - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) - o prazo para pagamento da TFLF/2017 venceu em 10 de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até oito parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 11.663/2004, vencendo a primeira em 10/05/2017. Nota: O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até oito parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à quinta parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês.

Poderá ser pago até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte. Guia de Recolhimento. Internet. Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 11/04/2017 - DOM Belo Horizonte de 11/04/2017.

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