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Legislação

10/11/2017

Agenda Tributária Estadual 10/11

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Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 09/10/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores. Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:
a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 10

ICMS - outubro - substituição tributária - arquivo eletrônico - GIA-ST - transmissão, pela internet, de arquivo eletrônico com os registros fiscais das operações e prestações efetuadas no mês anterior, pelo contribuinte substituto. Não há previsão de prorrogação de entrega; desta forma, manter o prazo original de envio. Internet. RICMS-MG/2002,  anexo V, parte 1,  artigo 152, § 3º, anexo XV, parte 1, e artigo 36, II, “b”.

ICMS - outubro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega:  prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi-aéreo; Conab/PAA, Conab/PGPM, Conab/EE e Conab/MO. Os prazos para transmissão de documentos fiscais, via internet, são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega de documentos fiscais previstos no RICMS/MG (artigo 162 do anexo V do RICMS/MG). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, IV.

ICMS - outubro - substituição tributária - responsabilidade pelo recolhimento for atribuída ao remetente responsável, inscrito no Cadastro de Contribuintes de Minas Gerais, nas saídas de:
a) das operações com as mercadorias relacionadas nos itens 7.0, 8.0 e 16.0 do capítulo 6 (combustíveis e lubrificantes) da parte 2 do anexo XV;
b) nas situações previstas no RICMS-MG/2002, anexo XV, artigos 73, I, II, “a” e “f”, III, V e § 1º, 74 e 83.

Exceções: álcool etílico hidratado combustível (AEHC), operações interestaduais com gasolina, óleo diesel e GLP quando o responsável pelo recolhimento do imposto em outra Unidade da Federação não for produtor nacional de combustíveis. Notas:
(1) O estabelecimento importador ou adquirente de mercadorias sujeitas à substituição tributária, relacionadas no RICMS-MG/2002, Anexo XV, Parte 2, será o responsável pelo recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes, no momento da entrada das mercadorias em seu estabelecimento.

(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V.

ICMS - outubro - substituição tributária - entrada da mercadoria no estabelecimento, quando o sujeito passivo por substituição for inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado; operações interestaduais com desperdícios e resíduos dos metais alumínio, cobre, níquel, chumbo, zinco e estanho e com alumínio em forma bruta. Notas:
(1) Sujeito passivo: estabelecimento industrial destinatário localizado nos estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo.
(2) Na hipótese de não haver expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. GNRE. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, V, “d”.

TFLF - sétima parcela - exercício de 2017 - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) - o prazo para pagamento da TFLF/2017 venceu em 10 de maio de 2017, sendo permitido o seu recolhimento em até 08 parcelas consecutivas, conforme estabelecido no artigo 3o do Decreto no 11.663/2004, vencendo a primeira em 10/05/2017. Notas:

(1) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até oito parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à 6a parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 10 de cada mês.
(2) Poderá ser pago até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 10 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte Guia de recolhimento. Internet. Edital de Notificação de Lançamento GETM s/nº, de 11/04/2017 - DOM Belo Horizonte de 11/04/2017.

 Dia 13

ICMS - outubro - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante – Scanc - a refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota: Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. Arquivo magnético. Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º;  Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016.

Dia 14

ICMS - outubro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. Notas:
(1) O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(2) Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, § 9º, V.

Dia 15

ICMS - outubro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; extrator de substâncias minerais ou fósseis. Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, V.

ICMS - Sintegra – outubro - usuário de sistema de processamento eletrônico de dados - arquivo eletrônico - transmissão, pela internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do artigo 10, § 8º, do anexo VII do RICMS/MG. Internet. RICMS-MG/2002,  anexo VII, parte 1,  artigos 10 e 11.

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