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Legislação

12/10/2017

Agenda Tributária Estadual 12/09

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Histórico

Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadas ou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05/09/2017. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.
Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos:

a) artigos. 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e
b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 13

ICMS - setembro - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante - Scanc - a refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante. Nota: Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. Arquivo magnético. Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; Ato Cotepe/ICMS nº 33/2016.

ICMS - setembro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. Notas:

(1) O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(2) Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, § 9º, V.

Dia 15

ICMS - setembro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; extrator de substâncias minerais ou fósseis. Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, V.

ICMS - Sintegra - setembro - usuário de sistema de processamento eletrônico de dados - arquivo eletrônico - transmissão, pela Internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: o contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do artigo 10, § 8º, do anexo VII do RICMS/MG. Internet. RICMS-MG/2002, anexo VII, Parte 1, artigos 10 e 11.

Dia 16

ICMS - setembro - contribuinte/atividade econômica: laticínio, quando preponderar à saída de queijo; requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou leite (UAT) UHT; cooperativa de produtores de leite. Notas:
(1) O recolhimento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

(2) Na hipótese de o dia 15 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, I, “o”.

ICMS - setembro - diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor ou tomador não contribuinte - contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (Difal) ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota explicativa. GNRE/DAE. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, XVIII.

ICMS - primeiro decêndio de setembro - contribuinte/atividade econômica - venda de café cru em grão realizada em bolsa de mercadorias ou de cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no primeiro decêndio do próprio mês, ou seja, no período compreendido de 1º a 10 do mês. Nota: Na hipótese de o dia 15 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, XIV, “a”.

IPTU - exercício de 2017 - o prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 expirou em 15/02/2017, na hipótese de pagamento à vista. Notas:
(1) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até 11 parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à nona parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 15 de cada mês.
(2) Poderá ser pago até o primeiro dia útil seguinte, quando o dia 15 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte.
(3) O prazo para pagamento das parcelas se encerra em 29/12/2017. Guia de recolhimento, podendo ser emitida pela internet. Decreto nº 16.524/2016, artigo 4o, § 1º.

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