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Legislação

14/11/2017

Agenda Tributária Estadual 14/11

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Dia 14

ICMS - outubro - Simples Nacional - recolhimento das demais operações não abrangidas pelo Simples Nacional e que não possuam prazo específico em legislação. Notas:

(1) O recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
(2) Em relação às operações acobertadas pelo regime do Simples Nacional, o contribuinte efetuará o recolhimento único mediante Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), no prazo previsto na legislação federal. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, § 9º, V.

Dia 15

ICMS - outubro - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes sujeitos à entrega: demais indústrias que não possuam prazo específico em legislação; extrator de substâncias minerais ou fósseis. Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, Parte 1, artigo 152, § 1º, V.

ICMS - Sintegra – outubro - usuário de sistema de processamento eletrônico de dados - arquivo eletrônico - transmissão, pela internet, de arquivo eletrônico, pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, com as informações relativas a operações e prestações realizadas no mês anterior. Nota: O contribuinte obrigado à EFD (ICMS/IPI) fica dispensado da manutenção e entrega deste arquivo, nos termos do artigo 10, § 8º, do anexo VII do RICMS/MG. Internet. RICMS-MG/2002,  anexo VII, parte 1,  artigos 10 e 11.

Dia 16

ICMS - outubro - contribuinte/atividade econômica: laticínio, quando preponderar à saída de queijo; requeijão, manteiga, leite em estado natural ou pasteurizado, ou leite (UAT) UHT; cooperativa de produtores de leite. Notas:

(1) O recolhimento será efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.

(2) Na hipótese de o dia 15 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, I, “o”.

ICMS - outubro - diferencial de alíquotas nas operações interestaduais para consumidor ou tomador não contribuinte - contribuinte estabelecido em outra unidade da Federação cadastrado no Cadastro Simplificado de Contribuintes do ICMS (Difal) ou inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado e que não se enquadre como substituto tributário nas operações com mercadorias destinadas ao Estado de Minas Gerais. Ver Nota explicativa. GNRE/DAE. RICMS-MG/2002, Parte Geral, artigo 85, XVIII.

ICMS - primeiro decêndio de novembro - contribuinte/atividade econômica: venda de café cru em grão realizada em bolsa de mercadorias ou de cereais pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento (Mapa) com intermediação do Banco do Brasil, referente aos fatos geradores ocorridos no 1o decêndio do próprio mês, ou seja, no período compreendido de 1º a 10 do mês. Nota: Na hipótese de o dia 15 não ter expediente bancário, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil após, nos termos do artigo 91 da Parte Geral do RICMS-MG/2002. DAE/internet. RICMS-MG/2002,  Parte Geral, artigo 85, XIV, “a”.

IPTU - exercício de 2017 - o prazo para pagamento do IPTU relativo ao exercício de 2017 expirou em 15/02/2017, na hipótese de pagamento à vista. Notas:
(1) O contribuinte que optou pelo parcelamento do valor do imposto em até 11 parcelas mensais e consecutivas, estará efetuando o pagamento relativo à 10ª parcela. As demais parcelas vencerão todo dia 15 de cada mês. Poderá ser pago até o 1º dia útil seguinte, quando o dia 15 não for dia útil ou não houver expediente bancário nas agências localizadas em Belo Horizonte.

(2) O prazo para pagamento das parcelas se encerra em 29/12/2017. Guia de recolhimento, podendo ser emitida pela internet. Decreto nº 16.524/2016, artigo 4º, § 1º.

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