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Legislação

19/04/2017

Agenda Tributária Estadual 19/04

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Histórico
Esta agenda contém as principais obrigações a serem cumpridas nos prazos previstos na
legislação em vigor. Apesar de conter, basicamente, obrigações tributárias, de âmbito estadual e municipal, a agenda não esgota outras determinações legais, relacionadasou não com aquelas, a serem cumpridas em razão de certas atividades econômicas e sociais específicas. Agenda elaborada com base na legislação vigente em 05/09/2016. Recomenda-se vigilância quanto a eventuais alterações posteriores.

Acompanhe o dia a dia da legislação no Site do Cliente (www.iob.com.br/sitedocliente).

ICMS - prazos de recolhimento - os prazos a seguir são os constantes dos seguintes atos: a) artigos 85 e 86 da Parte Geral do RICMS-MG/2002; e b) artigo 46 do anexo XV do RICMS-MG/2002 (produtos sujeitos a substituição tributária). O Regulamento de ICMS de Minas Gerais é aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002.

Dia 20

ISSQN
– março - Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras (DES-IF)
- módulo mensal - entrega do Módulo de Apuração Mensal do ISSQN, pelas instituições fi nanceiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (Bacen), e pelas demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), com os dados referentes ao mês anterior
(Decreto nº 13.471/2008).

Nota: Este arquivo deverá ser entregue por meio do programa validador disponível no site da Prefeitura de Belo Horizonte, conforme determina a Portaria SMF nº 11/2010.
Internet. Decreto nº 13.471/2008, artigo 13, § 4º, I.

TFRM-D – março - declaração de apuração da TRFM (TFRM-D) - entrega à SEF/MG pelas pessoas físicas e jurídicas que efetuarem vendas ou transferências entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular do mineral ou minério, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponibilizado no site da SEF. Internet.
Decreto nº 45.936/2012, artigo 14; Portaria SRE nº 106/2012.

ICMS – março - Declaração de Apuração e Informação do ICMS (Dapi 1) - contribuintes
sujeitos à entrega: frigoríficos e abatedores de aves e de outros animais; laticínio; cooperativa de produtores de leite; produtor rural. Nota: Os prazos para transmissão de documentos fiscais pela Internet são os mesmos atribuídos às demais formas de entrega dos documentos fiscais previstos no RICMS-MG/2002. Tendo em vista ser uma obrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega (RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 162). Internet. RICMS-MG/2002, anexo V, parte 1, artigo 152, § 1º, VI.

ISSQN – março - Declaração Eletrônica de Serviços (DES) - entrega da Declaração Eletrônica de Serviços (DES) pelas pessoas jurídicas estabelecidas no município de Belo Horizonte, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Nota: A transmissão deste arquivo magnético será através do site da Prefeitura de Belo Horizonte, por meio do sistema BH ISS Digital. Internet. Decreto nº 14.837/2012, artigo 7º; Portaria SMF nº 16/2012.

ICMS – março - substituição tributária - nas saídas de mercadorias nas hipóteses previstas no RICMS-MG/2002, anexo XV, artigos 86, IV, 87, § 1º, e 92, parágrafo único, todos da parte 1 deste anexo. DAE/internet. RICMS-MG/2002, anexo XV, parte 1, artigo 46, VI.

ISSQN – março - empresas de transporte coletivo - recolhimento do imposto relativo às receitas provenientes da Câmara de Compensação Tarifária, correspondente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.

Nota: O documento de arrecadação do Município de Belo Horizonte não possui denominação específica. Os contribuintes pessoas jurídicas poderão emitir a guia de recolhimento através do sistema BH ISS Digital (Internet). Guia de recolhimento/Internet/sistema BH ISS Digital. Decreto nº 11.956/2005, artigo 13, § 2º.

Dia 23
ICMS – março - operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo e com álcool etílico anidro carburante – Scanc - refinaria de petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por outros contribuintes) deverá entregar as informações relativamente ao mês imediatamente anterior, das operações interestaduais que promover com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico anidro carburante.

Nota: Tendo em vista ser umaobrigação acessória eletrônica e a inexistência de prazo para prorrogação quando a entrega cair em dia não útil, manteremos o prazo original de entrega. Arquivo magnético. Convênio ICMS nº 110/2007, cláusula 26ª, § 1º; Ato
Cotepe ICMS nº 33/2016.

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