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Legislação

22/09/2017

Ampliação do prazo de adesão ao Refis continua indefinida

Arrecadação com programa foi "substancial"
Reuters/AE/Agência Senado
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Aguinaldo Ribeiro apontou insatisfação com proposta de deixar a MP do Refis caducar/MARCELO CAMARGO/ ABR
Nova York - O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou ontem um aumento “substancial” na arrecadação com o Refis, programa de refinanciamento de dívidas de empresas, mas que ainda não há um número fechado.

Meirelles também disse que não há nada decidido com os líderes do Congresso para ampliar o prazo de adesão a Refis, que se encerra no próximo dia 29. “Se não houver um acordo sobre o Refis, a consequência natural é deixar a MP caducar”, afirmou Meirelles, em entrevista concedida para jornalistas em Nova York.

O governo ainda tenta pactuar com o Congresso um novo texto para o Refis. Os parlamentares apontam dureza excessiva nas regras atuais, substancialmente afrouxadas em relação à primeira versão do programa concebida pela equipe econômica, que não permitia desconto sobre multas e juros. “É importante não passar a mensagem de que é bom negócio não pagar imposto porque existe a chance de vir um Refis”, advertiu o ministro.

O Refis é importante para que o governo consiga cumprir a meta de déficit primário, de R$ 159 bilhões em 2017. No fim de agosto, o presidente da República em exercício, deputado Rodrigo Maia, editou medida provisória que prorrogava o prazo de adesão das empresas ao Refis para 29 de setembro. A adesão ao programa terminava em 31 de agosto.

Votação - O líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), afirmou ontem que trabalha para votar na próxima semana, no plenário da Casa, a medida provisória (MP) que cria o novo Refis, programa de parcelamento tributário para devedores da União.

Ele admitiu que deixar a proposta caducar, informação que circulou nos bastidores na última quarta-feira, geraria insatisfação entre os parlamentares da base aliada, o que não é bom em meio à expectativa da chegada à Câmara da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Acho que hoje definimos o texto. Minha posição é de votar. Não vejo chance de caducar”, afirmou Ribeiro ao Broadcast. Segundo ele, o relator da proposta, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), e outros parlamentares devem negociar o texto a ser votado em reunião nesta quinta no Palácio do Planalto.

Aguinaldo afirmou que “basicamente” o único ponto de divergência é em relação à unificação dos regimes do Refis, para dar as mesmas regras de adesão para aqueles que têm dívidas com a Receita Federal e com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Um dos parlamentares envolvidos nas negociações sobre o Refis, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) afirmou que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse na última quarta-feira que fará todos os esforços para votar a MP na próxima terça-feira para que a proposta siga para o Senado, onde precisa ser votada antes de 11 de outubro, quando perde a validade.

Kaefer afirmou que, na quarta-feira, circulou nos bastidores notícia de que a equipe econômica quer deixar a MP caducar, pois já teria arrecadado cerca de R$ 6 bilhões com o programa até agora, de acordo com as regras previstas no texto original da proposta. “Mas ninguém falou oficialmente isso”, ponderou.

O deputado paranaense afirmou que, caso essa ideia da equipe econômica seja verdade, o governo estará “cavando” um problema com parlamentares da base aliada e com o empresariado. “Os empresários estão esperando e vão ficar frustrados se isso acontecer. Não vai ser bom para o governo”, disse.

Perdão estimula devedores contumazes

O caso dos devedores contumazes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi alvo ontem de audiência pública da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Previdência no Senado. Participaram do debate representantes do Ministério do Trabalho e da Receita Federal, que criticaram ações como o perdão de dívidas de empresas por meio de Refis. Segundo os participantes, há registros de delitos de diversos tipos, como sonegação, desvio e fraudes.

O diretor da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Cristiano Neuenschwander, informou que 85% das empresas brasileiras estão com os tributos em dia. Das 15% que estão em débito, menos de 1% são devedores contumazes, que usam diversos recursos para deixar de pagar os tributos devidos, como, por exemplo, as campanhas do Refis.

A comissão recebeu ainda a colaboração de diversas associações para a elaboração de seu relatório, como a Associação Nacional dos Juízes Federais e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho. O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que, depois de 31 audiências públicas e a compilação de mais de 300 documentos, a comissão vai se concentrar agora em elaborar o seu relatório.

“A nossa preocupação, quase concluindo os trabalhos da CPI, é na linha de que se a nossa Previdência fosse administrada com responsabilidade e seriedade, nós teríamos um fundo de no mínimo dois trilhões de reais”,  declarou o senador. Paim disse ainda que a expectativa é que o relatório da CPI seja apresentado no fim de outubro.


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