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Legislação

17/11/2017

Bons pagadores devem ter cadastro positivo

Temer disse que apoiará mudanças em projeto de lei para premiar esses microempreendedores
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Em evento no Sebrae, Afif Domingos solicitou a Michel Temer que busque apoio para melhorar condições fiscais das MPEs/MARCELO CAMRGO/ABr
Brasília - O presidente da República, Michel Temer, afirmou, ontem, que vai apoiar mudanças na lei complementar que cria mecanismo de crédito específico para os microempreendedores e um cadastro positivo para bons pagadores. “Precisamos pensar em dar uma espécie de prêmio, benesse, para os bons pagadores”, disse o presidente durante cerimônia de abertura da Semana Global do Empreendedorismo, no Sebrae, em Brasília.

Segundo Temer, não são poucas as vezes que, por conta da repetição de refinanciamentos, o empresário deixa de pagar os tributos em dia. “Pelas dificuldades do empreendedor em geral”, disse. Para o presidente, é preciso pensar uma forma de premiar os bons pagadores. “Vou apoiar este projeto com toda certeza.”
Mudanças no Projeto de Lei Complementar (PLP) 341, que está no Congresso, foram defendidas no evento pelo presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, que pediu o apoio do presidente. “O senhor sabe lidar muito bem com o Congresso, com diálogo e paciência”, afirmou Afif dirigindo-se a Temer.

De acordo com Afif, a ideia é mexer em alguns pontos do projeto para tentar melhorar as condições fiscais das micro e pequenas empresas. “Esse projeto está dentro do Congresso Nacional e tem muitas coisas a serem mexidas”, disse. Ele citou o fato de 590 mil empresas terem sido notificadas pelos atrasos de tributos e que correm risco de serem excluídas do Simples se não se regularizarem.

“Vamos olhar para fazer um rearranjo desses débitos, mas ao mesmo tempo fazer uma política de incentivo ao bom pagador, porque a grande maioria paga os impostos em dia e nunca teve nenhum tipo de beneficio por isso”, afirmou Afif. “Temos que criar uma espécie de cadastro positivo da empresa boa pagadora para estimular o pagamento de imposto e não desestimular com os constantes refinanciamentos.”

Segundo o presidente do Sebrae, a Frente Parlamentar da micro e pequena empresa no Congresso vai tentar aprovar a matéria ainda neste ano.

Apoio - Temer chegou acompanhado do ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, que pode perder o cargo diante da cobiça de aliados. E ambos saíram sem falar com a imprensa. Em seu discurso, o presidente falou ainda que o governo tem como objetivo trabalhar para gerar empregos e disse que conta com o apoio da iniciativa privada, pois “o poder público não faz tudo sozinho”.

Ao citar a reforma trabalhista, o presidente disse que as novas regras também foram feitas para atingir o empreendedorismo. Temer afirmou ainda que é preciso estar atento a outras mudanças no sistema de trabalho e citou como “um problema muito sério” o avanço da automação.

Ele lembrou que quando era presidente da Câmara engavetou um projeto que acabava com a profissão de frentista, que geraria 300 mil desempregados. “Eu naturalmente pensando no emprego engavetei esse projeto, mas é um tema que devemos estar atentos. Essa questão da automação vai criar um problema não só no Brasil, mas no mundo todo.”

Afif fez elogios também a matérias aprovadas como a reforma trabalhista e disse que “apesar de uma crítica aqui outra acolá, foi um ato de coragem”.

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