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Legislação

11/07/2018

CAE do Senado rejeita projeto do distrato

Falta de regulamentação sobre a desistência do comprador no País leva muitos casos para a Justiça
ABr/AE
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Simone Tibet defende a aprovação de um outro projeto/PEDRO FRANÇA/AGÊNCIA SENADO
Brasília - A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado rejeitou ontem, por 14 votos a 6, o relatório do senador Ricardo Ferraço à proposta (PLC 68/2018) que define regras para a desistência da compra de imóveis na planta, o chamado distrato. Para tentar votar o mesmo texto já aprovado pela Câmara dos Deputados, das 14 emendas apresentadas pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), Ferraço acatou apenas duas de redação. Isso porque, caso o mérito da proposta fosse alterado, ela teria que voltar à Câmara dos Deputados.

No Brasil não há uma lei que regulamente os distratos e, muitas vezes, os casos de desistência vão parar na Justiça. Diante da ausência de regulação, as pessoas que não têm condição financeira de ir à Justiça acabam sem receber de volta os valores que já foram pagos. Mas, para a maioria dos senadores da CAE, o projeto que foi rejeitado hoje não resolveria o problema de insegurança jurídica e prejudicaria mutuários.

“O projeto veio muito ruim, ao ponto de em determinados momentos, no caso de lote devolvido pelo adquirente, ele ser obrigado a devolver não só o que pagou, mas também restituir dinheiro para a incorporadora. Só por isso, já não podíamos votar o projeto como estava”, explicou Simone Tebet.

Outro ponto da proposta criticado foi o fato de, nos casos que envolvem devolução de lote, o adquirente ter direito a receber os valores só 180 dias após o fim da construção do loteamento, em 12 parcelas, o que poderia levar cerca de dois anos e meio. No caso de áreas já edificadas, os adquirentes poderiam receber os valores em 12 parcelas, um ano depois.

Em defesa da proposta, o líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), rebateu críticas e negou que o projeto beneficie mais as construtoras. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis. Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, ponderou.

Sem sucesso, Jucá chegou a propor que o texto fosse aprovado na comissão com o compromisso de que ele iria negociar com o Palácio do Planalto, favorável à proposta, pontos que poderiam ser vetados após votação no plenário da Casa.

Plano B - Mesmo rejeitada na CAE, a proposta ainda pode ser colocada em votação no plenário do Senado, quando e se o presidente da Casa, Eunício Oliveira (MDB-CE), responsável pela pauta do plenário, quiser.

A ideia da senadora Simone Tebet, no entanto, é colocar em votação o substitutivo do senador Armando Monteiro (PTB-PE) ao projeto de lei do Senado (PLS 288/2017) de autoria do senador Dalírio Berber (PSDB-SC). “Esse projeto já está pronto para ser votado amanhã (hoje) na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pode ser levado em regime de urgência no mesmo dia a plenário”, defendeu. Até o fechamento dessa reportagem, a senadora ainda não tinha conversado sobre o assunto com o presidente do Senado.

Para os senadores que rejeitaram a proposta vinda da Câmara, o substitutivo de Monteiro é visto como mais completo e mais justo, além de equalizar direitos de comparadores e vendedores

Com a rejeição do projeto dos distratos pela CAE do Senado, o relator da matéria admitiu que o placar desfavorável ao texto na comissão, de 14 votos a 6, indica que dificilmente o projeto será aprovado no plenário da Casa. “O resultado é um indicativo de que o Senado deve manter a situação como está. Perdemos uma grande oportunidade de oferecer um regramento de mais segurança ao segmento responsável pela oferta de muitos empregos”, disse Ferração. Hoje, não há legislação que preveja punição para quem desistir da compra de imóvel na planta. Os casos têm sido decididos na Justiça.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados, que foi debatido e rejeitado pela CAE e que previa uma multa de 50% do valor já pago à incorporadora em caso de desistência pelo mutuário no regime de afetação, recebeu muitas críticas no Senado de parlamentares da base e da oposição que alegavam que esse ponto beneficiaria as empreiteiras em detrimento do consumidor. O próprio governo defendia um percentual de multa de 25%, que é a média das decisões judiciais aplicada atualmente. “O projeto não beneficiava somente as empresas. Essas críticas não passam de oportunismo e demagogia”, rebateu Ferraço.

A derrota do projeto na CAE foi liderada pela senadora Simone Tebet, que apresentou uma série de emendas ao texto, incluindo uma que igualava a penalidade de multa de 50% às construtoras em caso de atraso de mais de 180 dias na entrega do imóvel.
Simone Tebet voltou a criticar o texto aprovado pela Câmara e disse que seria preferível deixar as coisas como estão a aprovar aquele texto. “O outro projeto que pretendemos votar, inclusive, separa o especulador do cidadão de boa-fé, ao criar uma justa causa para devolução do imóvel. É um projeto mais equilibrado”, argumentou.

EMENDA PREVÊ MULTA PARA CONSTRUTORA

Brasília - Em tramitação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, o projeto que define regras para a desistência da compra de imóvel na planta, o chamado distrato imobiliário, ganhou uma emenda que busca minimizar um texto considerado por alguns senadores benéfico às construtoras e prejudicial ao consumidor.

O projeto, como foi aprovado na Câmara dos Deputados, estabelece uma multa de 50% para o comprador nos casos de devolução de imóveis construídos no chamado regime de afetação - regime da maioria dos empreendimentos, pelo qual cada prédio tem Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio para proteger interesses dos compradores.

A intenção do governo era tentar reduzir esse valor para apenas 25%, mas a pressão das construtoras sobre os parlamentares têm inibido a mudança no Senado. Além disso, a mudança no percentual da multa levaria o texto novamente à apreciação na Câmara. Então, uma alternativa seria o veto presidencial a esse trecho que prevê multa de 50%.

Como forma de minimizar essa penalidade, a líder do MDB no Senado, Simone Tebet (MS), apresentou uma emenda cuja intenção seria replicar a mesma penalidade para as empresas construtoras no caso de atraso de mais de 180 dias para a entrega do imóvel. Essa emenda de redação foi incorporada pelo relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O texto aprovado na Câmara prevê que atraso de até 180 dias para a entrega do imóvel não gerará ônus para a construtora. Caso haja atraso superior a seis meses, a empresa terá de devolver todo o valor já pago pelo comprador e a multa prevista em contrato em até 60 dias. Caso o contrato não preveja multa, o comprador terá direito a indenização de 1% do valor já pago à incorporadora por mês de atraso.

“O projeto veio totalmente deturpado. As motivações do projeto são desmontadas ao ler a proposta. Se a multa for de 50% para o mutuário, também precisa ser o mesmo se a culpa for da incorporadora”, disse Simone Tebet. “Esse projeto vai levar a inúmeras judicializações. Estamos perdendo uma grande oportunidade de ter um marco regulatório sobre essa questão”, disse.

O líder do governo no Congresso, Romero Jucá (MDB-RR), rebateu e negou que o projeto seja em prol das construtoras. “A maioria dos imóveis devolvidos é de pessoas que têm dois ou três imóveis Esse tipo de operação (devolução) desarticula o setor da produção”, rebateu.
Desde que o projeto foi aprovado na Câmara, no início de junho, representantes das grandes construtoras têm feito pressão para que o projeto seja votado com rapidez no Senado e não sofra alterações.

Estudo - O Ministério da Fazenda divulgou um estudo na semana passada realizado pela Secretaria de Promoção da Produtividade e Advocacia da Concorrência (Seprac), endossando os projetos de lei em tramitação no Congresso que estabelecem regras, incluindo multas aos consumidores, para os cancelamentos de vendas de imóveis negociados na planta - os chamados distratos.

De acordo com nota técnica da pasta, o PL 1.220/2015, já aprovado pela Câmara dos Deputados, e o PLS 288/2017, em discussão no Senado, serão capazes de inibir os distratos e garantir maior segurança jurídica para o funcionamento do mercado imobiliário.

“A regulamentação por lei do distrato trará segurança e ajudará a recuperação de um setor importante, assim como assentará bases sólidas para evitar novos desastres como vimos entre 2014 e 2016”, salienta o Ministério da Fazenda, referindo-se ao volume elevado de vendas rescindidas nesse período. “Ademais, ajudará a priorizar o interesse coletivo dos consumidores adimplentes vis-à-vis os interesses individuais dos compradores inadimplentes”, complementa.

A pasta reconhece que os distratos são, em muitos casos, um reflexo da perda das condições de compra pelos consumidores em função de desemprego ou da elevação dos juros do financiamento imobiliário. Entretanto, salienta também que outra parte considerável das rescisões nasce de investidores que não obtiveram a valorização esperada com o imóvel e acabaram optando por não levar o negócio adiante.

Na avaliação da pasta, as multas aplicadas pela rescisão dos contratos, bem como o veto à devolução da taxa de corretagem, serão instrumentos eficazes para inibir os cancelamentos de vendas que tanto impactaram as empresas. O PL 1.220/2015, por exemplo, prevê multa de 50% sobre os valores pagos pelos consumidores nas desistências de compras de imóveis que pertencem a empreendimentos com patrimônio de afetação - casos que são a maioria no setor.

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