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Legislação

12/04/2018

Carga tributária estimula contrabando

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Em 2017, as vendas de cigarros ilegais no Brasil bateram recorde histórico e chegaram a 48% do volume de vendas do produto no país. Um ano antes, esta taxa estava em 46%, dois anos antes, em 30%. A maior parte do cigarro ilegal vendido nas ruas das cidades brasileiras vem do Paraguai, e chega ao País pela via do contrabando. Uma parcela menor se refere aos cigarros falsificados, que são produzidos de forma ilegal em pequenas fábricas no País.

A explicação para este aumento explosivo no volume de cigarros contrabandeados reside, em grande parte, no desalinhamento da carga tributária do cigarro no Paraguai e no Brasil. Atualmente, a carga tributária incidente na indústria formal de cigarros é de 71% em média, alcançando, em alguns casos, quase 90%, alíquota rara para qualquer tipo de produto no País.

Nos últimos anos, ocorreram sucessivos aumentos de impostos para esta atividade: de 2011 a 2017, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) dos cigarros subiu 140%, ante uma inflação de 44%, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). No mesmo período, 19 governos estaduais majoraram a alíquota de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do cigarro, com aumento médio de cinco pontos percentuais nas alíquotas praticadas. Ao longo deste mesmo período, a carga tributária para cigarros no Paraguai permaneceu estável, em torno de 16%.

O resultado foi a explosão do contrabando do produto paraguaio - hoje a produção daquele país é de 30 vezes o mercado consumidor interno. Dentre as três marcas de cigarros mais comercializadas no Brasil em 2017, duas são do Paraguai. A mais vendida no Brasil é a Eight, fabricada pela Tabacalera del Este, empresa do hoje presidente paraguaio Horácio Cartes.

Cálculos de entidades que acompanham o segmento, como o Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco), revelam que o governo deixou de arrecadar em torno de R$ 9,7 bilhões em 2017 por causa do contrabando de cigarros.

Além da questão tributária, também colaborou para a explosão do crime de contrabando nos últimos anos as dificuldades que o governo encontra para combater o comércio ilegal nas regiões de fronteira. O Brasil possui cerca de 3 mil agentes para fiscalizar quase 17 mil quilômetros de fronteiras, além de portos e aeroportos.

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