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Legislação

19/04/2017

CGU abre processo administrativo contra cinco empresas por fraudes na Lei Rouanet

Agência Estado
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São Paulo - O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A.

Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda; Logística Planejamento Cultural Ltda; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda; e Vision Mídia e Propaganda Ltda. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração foi publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)”.

A primeira fase da Boca Livre foi deflagrada em 28 de junho do ano passado. A investigação integrada da Polícia Federal - delegado Rodrigo de Campos Costa -, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República - procuradora Karen Kahn - e do Ministério da Transparência mira em dinheiro destinado a projetos públicos, mas que teria financiado eventos particulares.

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8 313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares.

Patrocínio - Segundo o Ministério da Transparência, também foram identificados superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros, afirma a pasta.

Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões.

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União, unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura. A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações.

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