Publicidade
27/07/2017
Login
Entrar

Legislação

19/04/2017

CGU abre processo administrativo contra cinco empresas por fraudes na Lei Rouanet

Agência Estado
Email
A-   A+
São Paulo - O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A.

Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda; Logística Planejamento Cultural Ltda; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda; e Vision Mídia e Propaganda Ltda. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração foi publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)”.

A primeira fase da Boca Livre foi deflagrada em 28 de junho do ano passado. A investigação integrada da Polícia Federal - delegado Rodrigo de Campos Costa -, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República - procuradora Karen Kahn - e do Ministério da Transparência mira em dinheiro destinado a projetos públicos, mas que teria financiado eventos particulares.

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8 313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares.

Patrocínio - Segundo o Ministério da Transparência, também foram identificados superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros, afirma a pasta.

Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões.

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União, unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura. A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

27/07/2017
Caixa Econômica começa a pagar hoje abono do PIS/Pasep
Os recursos ficarão disponíveis ao trabalhador até 29 de junho de 2018
27/07/2017
PGR acusa auditor de propina de R$ 1,5 milhão
PF prende funcionário da Receita Federal e advogado por comandar esquema de fraude no Carf
27/07/2017
Adesão à 2ª etapa de repatriação frustra governo
Brasília - A poucos dias do fim do prazo, os contribuintes que aderiram à segunda etapa da repatriação declararam ativos que renderam apenas R$ 1,027 bilhão...
27/07/2017
Sebrae critica regulamentação de investimento-anjo
Brasília - A regulamentação do investimento-anjo, uma das conquistas da Lei Complementar 155/2016 (Crescer sem Medo), foi publicada na forma de instrução...
27/07/2017
Contribuintes suspeitos passam por pente-fino
Brasília - A Receita Federal está fazendo um pente-fino no programa de repatriação - que permite a regularização de recursos enviados ao exterior....
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.