Publicidade
20/04/2018
Login
Entrar

Legislação

19/04/2017

CGU abre processo administrativo contra cinco empresas por fraudes na Lei Rouanet

Agência Estado
Email
A-   A+
São Paulo - O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) informou ontem que determinou a instauração de processo administrativo de responsabilização contra cinco pessoas jurídicas envolvidas nas operações Boca Livre e Boca Livre S/A.

Quatro empresas são ligadas ao Grupo Bellini Cultural: Intercapital Belas Artes Ltda; Logística Planejamento Cultural Ltda; Pacatu Cultura, Educação e Aviação Ltda; e Vision Mídia e Propaganda Ltda. A outra é a fabricante do setor automotivo Scania Latin America. A portaria de instauração foi publicada na edição de ontem do “Diário Oficial da União (DOU)”.

A primeira fase da Boca Livre foi deflagrada em 28 de junho do ano passado. A investigação integrada da Polícia Federal - delegado Rodrigo de Campos Costa -, do Núcleo de Combate à Corrupção da Procuradoria da República - procuradora Karen Kahn - e do Ministério da Transparência mira em dinheiro destinado a projetos públicos, mas que teria financiado eventos particulares.

O processo de responsabilização, aberto com base na Lei Anticorrupção, tem como objetivo a apuração de irregularidades detectadas nas operações, realizadas pela Polícia Federal em parceria com o Ministério da Transparência. A decisão é resultado da análise das provas obtidas, que apontaram indícios de que os projetos subsidiados com incentivos fiscais eram utilizados de maneira irregular. Os recursos, que deveriam ter fins culturais e sociais, conforme determina a Lei Rouanet (nº 8 313/1991), teriam sido destinados a interesses particulares.

Patrocínio - Segundo o Ministério da Transparência, também foram identificados superfaturamento, serviços fictícios, projetos duplicados, utilização de terceiros para proposição de projetos e prestação de contrapartida ilícita às instituições. As empresas investigadas condicionavam o patrocínio à obtenção de vantagens indevidas, como shows, exposições, espetáculos teatrais e publicação de livros, afirma a pasta.

Os projetos com indicativos de reprovação de contas alcançam o montante de R$ 28,7 milhões, podendo chegar ainda a mais de R$ 58 milhões.

O processo será conduzido pela Corregedoria-Geral da União, unidade integrante da CGU, a pedido do Ministério da Cultura. A comissão responsável pelo trabalho terá o prazo de 180 dias para concluir as apurações.

Publicidade

Aproveite! Assine o DC e tenha notícias exclusivas

Leia também

20/04/2018
Multa poderá ser convertida em serviços
Governo de Minas permitirá ao infrator destinar recursos de penalidade para projetos de preservação
20/04/2018
PEA deve ser entregue até o dia 24
O prazo final para os empreendimentos, que têm processos de licenciamento ambiental em análise no Estado, apresentarem o Programa de Educação Ambiental (PEA) para o...
19/04/2018
Tabela do IRPF está defasada em 22,16%
Última correção foi em 2015, com reajuste diferenciado por faixas de rendimento, de 5,6% em média
19/04/2018
Venda de imóvel para quitar financiamento é isenta
Brasília - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que é isento de Imposto de Renda (IR) o ganho de capital resultante da venda de imóvel...
19/04/2018
IPVA para servidores vence hoje
Vence hoje o prazo para os servidores públicos do Executivo estadual - ativos, inativos e pensionistas - quitarem o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 e o...
› últimas notícias
Leia mais notícias ›
› Newsletter
O melhor conteúdo exclusivo e gratuito no seu e-mail:




Cadastrar
› Mais Lidas
Leia todas as notícias ›
Publicidade
› Assine o DC

Acesso completo

aos conteúdos online e versão impressa.
Único jornal especializado em Economia, Negócios e Gestão de Minas Gerais.
Ferramenta indispensável para fazer bons negócios.
› Edição Impressa


20 de abril de 2018
Conteúdo exclusivo para assinantes
› DC no Facebook
 
© Diário do Comércio. Todos os direitos reservados. Política de Privacidade. Este material não pode ser publicado, transmitido por broadcast, reescrito ou redistribuído sem autorização.