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Legislação

18/05/2017

Congresso votará veto à mudança no ISS

Agência Estado
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Eunício Oliveira promete colocar veto de Temer na pauta/José Cruz/Abr
Brasília - O presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ontem que irá convocar sessão do Congresso Nacional na próxima semana para colocar em votação o veto realizado pelo presidente Michel Temer à lei de reforma do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

A iniciativa é mais um afago da cúpula do governo aos prefeitos, realizada em meio às negociações para se votar a reforma da Previdência na Câmara. Atendendo às demandas dos municípios, o Palácio do Planalto espera que diminua a pressão sobre as lideranças da base aliada, contra a reforma.

“Quero deixar bem claro que em relação à questão do ISS e de outras matérias de interesse dos municípios, elas estarão na pauta da próxima semana do Congresso Nacional”, ressaltou o senador em discurso realizado na XX Marcha dos prefeitos, em Brasília.

A reforma fixa em 2% a alíquota mínima do imposto e amplia a lista de serviços alcançados pelo ISS. O principal veto, realizado no final do ano passado, é sobre a arrecadação do ISS no local de consumo do serviço. A derrubada do veto é uma das prioridades dos integrantes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Estimativa da entidade aponta que, com o veto, os municípios deixarão de receber mais de R$ 6 bilhões.

Segundo Eunício, a realização da sessão do Congresso poderá ocorrer na noite de terça ou quarta-feira da próxima semana, quando o quórum estiver alto nas duas Casas.

Além dessa pauta, o presidente do Senado informou aos prefeitos presentes no evento que colocará em votação no dia a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prevê um sistema de prestação de contas simplificado pelas prefeituras de municípios de menor porte.

“O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, coloca que precisa ser definido o que significa pequenos e médios municípios brasileiros. Vou sugerir ao relator da matéria no plenário uma emenda de redação para que possamos resolver essa questão”, afirmou Eunício.
A PEC deverá ser discutida após votação do requerimento de urgência do projeto que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
O peemedebista também informou que pediu um levantamento à assessoria técnica do Senado que identificou 19 projetos favoráveis aos municípios, que deverão ter prioridade nas discussões da Casa.

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Refis - Da tribuna, Eunício também comemorou o anúncio feito na véspera pelo presidente Michel Temer da medida provisória que cria o Refis dos municípios A proposta permite o parcelamento do débito previdenciário das prefeituras em até 200 vezes. O texto também prevê a redução dos juros da dívida em 80% e das multas em 25%.

“A medida provisória assinada aqui ontem (terça-feira) para renegociar as dívidas é apenas um dos atos para fortalecer os municípios brasileiros. É uma medida importante em todos os seus aspectos... não pouparei esforços para que essa proposta seja rapidamente aprovada”, afirmou o peemedebista.

O Diário Oficial da União (DOU) de ontem traz a Medida Provisória 778/2017, que cria o chamado Refis previdenciário para parcelamento de débitos de municípios, estados e Distrito Federal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A MP foi assinada na terça-feira, pelo presidente Michel Temer durante a Marcha dos Prefeitos a Brasília. Juntos, os entes federativos têm uma dívida aproximada de R$ 90 bilhões com o INSS, dos quais R$ 75 bilhões das prefeituras e R$ 15 bilhões dos governos estaduais.

Os interessados poderão aderir ao Refis Previdenciário até 31 de julho de 2017. A MP prevê o pagamento de uma entrada de 2,4% do total da dívida em até seis parcelas iguais, que deverão ser quitadas em dinheiro entre julho e dezembro deste ano. A partir de janeiro de 2018, o parcelamento poderá ser feito em até 194 vezes.

A edição da medida deve ampliar o apoio, principalmente de prefeitos, à aprovação da reforma da Previdência, que deve seguir para a votação em primeiro turno na Câmara ainda este mês, mas, para isso, o governo quer recrutar ao menos 320 votos favoráveis à matéria para assegurar o mínimo de 308 votos necessários para que a reforma passe nessa primeira votação.

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