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Legislação

14/04/2017

Contrato pode ser extinto com consenso

Agência Estado
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Brasília - O relatório da reforma trabalhista lido na última quarta-feira na comissão especial da Câmara prevê a demissão “de comum acordo” entre trabalhador e empresa. Pela proposta, havendo consenso, o contrato de trabalho poderá ser extinto, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A medida prevê também...

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